Questões de Concurso Para técnico financeiro

Foram encontradas 202 questões

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Q1941080 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 
Alternativas
Q1941079 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 
Alternativas
Q1941078 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 
Alternativas
Q1941077 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem os dias do começo e do vencimento. 
Alternativas
Q1941076 Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como ultrassecreta.
Alternativas
Respostas
66: C
67: E
68: C
69: E
70: E