Questões de Concurso Para auditor de controle externo - direito
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A identificação do destinatário, do assunto e do signatário está de acordo com o padrão ofício estabelecido no MRPR.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
As penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa também são aplicadas a não servidores
e a quem induza ou concorra para a prática de ato de
improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Valer-se do trabalho de servidores terceirizados constitui ato
de improbidade administrativa que importa enriquecimento
ilícito; aceitar garantia insuficiente na realização de operação
financeira é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário;
e descumprir exigência de requisitos de acessibilidade
previstos na legislação é ato de improbidade que atenta contra
os princípios da administração pública.
O MRPR adota o memorando como padrão para a redação dos documentos oficiais.
A respeito da correspondência oficial hipotética apresentada, julgue o item a seguir com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Para garantir a adequação do documento às normas constantes
no MRPR quanto ao uso de pronomes de tratamento, o termo
Vossa Senhoria, empregado no corpo do texto, tem de ser
substituído por Vossa Excelência.