Questões de Concurso Para auditor de controle externo - direito
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A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Corre normalmente a prescrição contra os ausentes do país a
serviço público dos municípios.
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.
A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da
competência discricionária.
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência
fixada em lei é anulável.
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.
Em se tratando de ação de improbidade, a perda da função pública é uma sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos.
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Não se aplicam à decadência as normas que interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.
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