Questões de Concurso Para auditor de controle externo - direito
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Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue.
Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e
representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão
ser de caráter público desde a sua apresentação.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas
legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição
dos tribunais de contas no âmbito do Poder Legislativo.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.
A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente.
No caso de grave infração a norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial, não havendo débito, o responsável estará sujeito
a multa calculada com base na unidade padrão fiscal do estado
do Pará (UPFPA).
A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue o item subsequente.
Estão sujeitas a prestação de contas as entidades privadas que
receberem recursos à conta do orçamento estadual, a qualquer
título, relativamente a esses valores.