Questões de Concurso Para consultor legislativo

Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último ano-calendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o direito à restituição.
Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão administrativa conta-se do seguinte modo:

Em relação às isenções e benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. Os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ podem prever a limitação da aplicação de suas cláusulas a determinado Estado da Federação.
II. As reuniões do CONFAZ podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
III. Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação, salvo aquelas que não se tenham feito representar na reunião, ainda que regularmente convocadas.
Está correto o que se afirma em

Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A lei meramente interpretativa não pode ser aplicada retroativamente.
( ) Aplica-se retroativamente nova lei que aplica multa de ofício mais branda, quando finalizado o processo no âmbito administrativo, mas ainda pendente de julgamento no judiciário.
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, assim entendida como a interpretação extensiva para determinar, por exemplo, a incidência subjetiva de lei tributária concessiva de parcelamento.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta. 

Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que

Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A pessoa jurídica imune, por não ser contribuinte do tributo, não tem obrigação de manter documentos, livros e escrita fiscal de suas atividades.
( ) Não viola o princípio da legalidade tributária ato infralegal que atribui ao contribuinte deveres instrumentais com vistas a facilitar a fiscalização tributária.
( ) O descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar a aplicação de uma penalidade pecuniária que se converterá em uma obrigação principal.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente, 

Recentemente, o Brasil firmou alguns acordos com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos com o objetivo de evitar a dupla tributação.
Sobre os acordos que visam evitar a dupla tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução dos acordos e a sua incorporação à ordem jurídica interna depende do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos, também dispõe da competência para promulgá-los mediante decreto.
II. O Brasil adota, em sua política de negociação de tratados contra a dupla tributação, a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), na qual é membro.
III. Os acordos para evitar a dupla tributação são instrumentos de Direito Internacional Público, firmados entre Brasil e outros Estados soberanos, para evitar ou mitigar os efeitos da bitributação por meio de concessões mútuas.
Está correto o que se afirma em 

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.
No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte

Relacione as leis orçamentárias federais com suas respectivas atribuições, definições ou conteúdo:

1. Plano plurianual
2. Diretrizes orçamentárias
3. Orçamento anual
( ) Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
( ) Compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados

O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
III. Enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso no PAF, o crédito ali discutido não constituirá óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Está correto o que se afirma em:

São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, nos termos da lei de responsabilidade fiscal,

O Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, fixando alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Sobre a referida resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. O objetivo da Resolução era solucionar a conhecida “Guerra dos Portos”, benefício fiscal comercial de ICMS voltado para as empresas importadoras, concedido por alguns Estados, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
II. A resolução extrapolou o previsto na Constituição Federal, visto que não cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.
III. A resolução fixou alíquota única de 4% de ICMS nas operações interestaduais para produtos importados do exterior.
Está correto o que se afirma em

Existem diversas causas para que a taxa básica de juros no Brasil seja elevada, principalmente quando comparada a outros países, afetando as decisões de investimento por pessoas físicas e jurídicas.
Uma causa não relacionada aos juros elevados no Brasil se refere

A existência de spread bancário pode ser justificada pelas seguintes razões, à exceção de uma. Assinale-a.

A política monetária afeta os preços da economia por meio dos seguintes canais: (1) decisão entre consumo e investimento das famílias e empresas; (2) taxa de câmbio; (3) preço dos ativos; (4) crédito; e (5) expectativas.
Relacione os quatro primeiros canais com suas respectivas características.

( ) Quanto mais aberta a economia, maior o efeito desse canal quando do aumento da taxa de juros, afetando a inflação via pass-through.
( ) Considerado o canal mais conhecido, quando a taxa de juros sobe, a demanda por bens e serviços da economia se reduz, contribuindo para a queda da inflação.
( ) O BACEN através da taxa SELIC estimula variações nas taxas cobradas por empréstimos bancários, gerando alterações no consumo e no investimento.
( ) Uma política monetária restritiva reduz o preço das ações e, portanto, reduz o valor da riqueza financeira das famílias e das empresas, desestimulando o consumo e os planos de investimento.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Em relação ao sistema de metas de inflação, o Banco Central do Brasil em seu sítio eletrônico afirma que
“Inflação baixa, estável e previsível traz vários benefícios para a sociedade. A economia pode crescer mais, pois a incerteza na economia é menor, as pessoas podem planejar melhor seu futuro e as famílias não têm sua renda real corroída. Para alcançar esse objetivo, o Brasil adota o regime de metas para a inflação, que está em vigor desde 1999.”
Fonte: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/metainflacao. Acessado em: 17/09/2022.

Para alcançar o objetivo mencionado no texto por meio desse regime de metas inflacionárias, o BACEN deve 

Em relação às estatísticas do mercado de crédito, a partir de 2000, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Há tendência de crescimento do saldo de créditos, tanto para pessoas jurídicas como para pessoas físicas.
( ) Em 2021, o crédito direcionado cresceu em relação a 2020, tanto para pessoas jurídicas como pessoas físicas.
( ) O volume de crédito no setor de comércio é superior ao observado no setor de serviços financeiros.

As afirmativas são, respectivamente,

Os seguintes sistemas – com suas respectivas características – integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), à exceção de um. Assinale-o.

Em relação ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Trata-se de sistema eletrônico utilizado para registro, custódia e liquidação financeira das operações realizadas apenas com títulos públicos federais.
( ) É gerido pelo BACEN, sendo uma infraestrutura do mercado financeiro (IMF) e, por isso, faz parte do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).
( ) É definido como a taxa média dos financiamentos diários, com lastro em títulos federais, que representa importante referencial para a formação das taxas de juros no mercado.

As afirmativas são, respectivamente,