Questões de Concurso Para consultor legislativo

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº X, e o encaminhou ao Senado Federal, Casa Legislativa na qual veio a ser aprovado um substitutivo, que promoveu substanciais alterações no projeto aprovado pela Casa de origem.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que 

Ana, vereadora recém-empossada na Câmara Municipal de Fortaleza, reuniu sua assessoria e informou ser adepta do neoinstitucionalismo. Portanto, os contornos gerais dessa construção teórica deveriam influenciar tanto na elaboração das justificativas como no teor das proposições.

Os assessores de Ana concluíram corretamente que, em sentido lato, ela entende que 

Maria, professora de ciência política, questionou seus alunos a respeito da possibilidade de termos a coexistência, em um mesmo Estado de Direito, de uma forma de governo de base não democrática e um sistema de governo com alicerce democrático.

A perspectiva democrática aqui referida diz respeito à participação do povo, de modo direto ou indireto, na escolha dos agentes públicos.

Um dos alunos de Maria respondeu corretamente que 

Foi identificada a existência de uma extensa jazida de minério no território do Município Alfa. Logo após a sua descoberta, o Prefeito Municipal questionou o Procurador-Geral do Município em relação aos direitos desse ente federativo em relação à lavra da referida jazida.

O Procurador-Geral esclareceu corretamente ao Prefeito que 

Em razão da inobservância, pelo Prefeito Municipal de Alfa, do prazo estabelecido para o encaminhamento do projeto de lei versando sobre o orçamento para o exercício financeiro subsequente, o que acarretaria a paralisia da própria Câmara Municipal, a Comissão de Orçamento e Finanças encaminhou o respectivo projeto de lei. Esse projeto tomou por base os valores constantes do orçamento vigente, atualizados monetariamente pelo índice oficial de inflação. Após a conclusão do processo legislativo, foi publicada a Lei nº X. 

Apesar de inexistir qualquer divergência no âmbito municipal, o Partido Político Beta, que sequer tinha representantes na Câmara Municipal de Alfa, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X, perante o Tribunal de Justiça do Estado, por entender que esse diploma normativo é inconstitucional em razão do vício de iniciativa. 

Considerando os termos da narrativa e o entendimento do Partido Político Beta, é correto afirmar que