Questões de Concurso Para técnico em regulação de serviços de transportes terrestres

Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.

A ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em cinco anos, uma vez constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo.

A reforma regulatória dos setores de infraestrutura, sobretudo nos transportes, tomou impulso em 1995, quando da aprovação da Lei da Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos — Lei n.º 8.987/1995 —, também conhecida como Lei Geral de Concessões (LGC). Acerca das concessões de serviços públicos, precedidos ou não de obras públicas, julgue o item seguinte.

A concessão de serviços públicos deve ser feita sempre mediante licitação na modalidade concorrência, ressalvados os casos de contratação direta por dispensa de licitação previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Para que um servidor que responda por atos de improbidade administrativa, sua conduta deverá ser, necessariamente, dolosa.

                    

Considerando a figura acima, que apresenta uma janela do BrOffice Writer com um documento em processo de edição, julgue o  item  que se segue. 
Considere que o trecho “A Inovação Disruptiva” seja selecionado no documento em edição. Nesse caso, se for aplicado um clique no botão , o trecho selecionado será formatado como negrito; e se, em seguida, for clicado o botão e, posteriormente, for aplicado um clique entre duas letras da palavra “disruptiva”, então essa palavra também será formatada como negrito

No que concerne aos poderes administrativos, julgue o  item  que se segue.

Algumas agências reguladoras, como a ANEEL e a ANATEL, são exemplos de uma forma especial do poder regulamentar: o legislador delega a essas agências a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais.