Questões de Concurso Para agente de orientação e fiscalização
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No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
Uma vez extinto o cargo, o servidor, ainda que não tenha adquirido a estabilidade, ficará em disponibilidade e receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do
Poder Executivo extingui‐lo, por meio de decreto.
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
Com a invalidação da demissão do servidor estável, por meio de sentença judicial, será ele automaticamente reintegrado e o eventual ocupante da sua vaga, se estável, poderá ser reconduzido ao cargo de origem, com o pagamento de indenização proporcional ao decréscimo remuneratório sofrido.
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
É dispensável o concurso público para a nomeação em
cargo em comissão.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá‐lo imediatamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.