Questões de Concurso Para analista em ciência e tecnologia pleno
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Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
As despesas não processadas na época própria, como aquelas
cujo empenho tenha sido anulado no encerramento do
exercício correspondente por motivo de insubsistência, tendo
os credores, dentro do prazo estabelecido, cumprido a sua
obrigação, devem ser tratadas contabilmente como despesa
de exercícios anteriores.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que,
por determinação constitucional, deve contemplar as
diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública
permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são
incorporados ao orçamento sem a exigência legal de
existência de recursos para lastrear a despesa.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
A contratação de operações de crédito pelos entes públicos
não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está
sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete
ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do
Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento
comum.
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