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Q332335

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332335 Direito Constitucional

No caso de Vice - Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer

Alternativas

a legitimidade da apresentação, pela primeira vez, de sua candidatura ao cargo de Governador nas eleições seguintes, assegurada, caso seja eleito, a possibilidade de concorrer à reeleição para um único período subsequente.

o dever de renunciar ao mandato de Governador até três meses antes do pleito eleitoral, caso pretenda concorrer a outro cargo.

a legitimidade da candidatura, no pleito seguinte, de seu filho adotivo para o cargo de Governador.

a ilegitimidade de sua candidatura ao cargo de Go- vernador, caso tenha sido a segunda vez consecutiva que fora eleito para o cargo de Vice - Governador.

a ilegitimidade da candidatura de sua ex - esposa, caso a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido no curso do mandato para o cargo de Governador no pleito seguinte.

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Q332334

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332334 Direito Constitucional

Entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos expressamente admitidas pela Constituição Federal, encontram - se as seguintes:

Alternativas

improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

improbidade administrativa, condenação do Presidente ou do Vice - Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade e renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato.

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Q332333

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332333 Direito Eleitoral

Ao dispor sobre os partidos políticos, a Constituição Federal NÃO impede que a lei

Alternativas

conceda funcionamento parlamentar apenas aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.

assegure aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, o direito ao registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

autorize os partidos políticos a receber contribuições financeiras oriundas de instituições estrangeiras sem fins lucrativos.

determine o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político contra o qual fique provado não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.

reconheça o direito de registrar candidaturas às eleições municipais a partidos políticos de base estadual.

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Q332332

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332332 Direito Constitucional

Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram - se, entre eles,

Alternativas

o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.

a forma federativa de Estado, os direitos fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

o pluralismo político, a forma federativa de Estado e a redução das desigualdades regionais e sociais.

a soberania nacional, os direitos fundamentais da pessoa humana e a forma federativa de Estado.

o pluripartidarismo, a soberania nacional e o regime democrático.

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Q332331

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Comunicação dos atos processuais ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332331 Direito Processual do Trabalho

Em relação às citações, notificações e intimações no Processo do Trabalho, nos termos da lei,

Alternativas

o reclamante será notificado da data de audiência 48 horas após a apresentação da reclamação.

se o reclamado criar embaraços ao recebimento da notificação, será citado por hora certa.

tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário, ou no caso de recusado o recebimento, o correio deverá renovar a tentativa por 5 vezes, antes de devolvê - la ao Tribunal.

a audiência será designada no prazo de 15 dias após a notificação do reclamado.

recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição ao reclamado, notificando-se para comparecer à audiência.

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151: E

152: A

153: D

154: E

155: E

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