Questões de Concurso Para atividade de complexidade intelectual
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A investigação preliminar e a inspeção são instrumentos utilizados na atividade correicional.
Os atos administrativos comuns estão sujeitos a controle jurisdicional, devendo ser julgados com base nos critérios de legalidade e mérito administrativo.
A aplicação das sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas.
A referida lei permite o aperfeiçoamento do controle interno, visto que possibilita a qualquer cidadão o requerimento para instauração de procedimento administrativo que apure improbidade.
Cabe aos tribunais de contas o exercício da fiscalização por meio de controle externo no que diz respeito à legalidade, à legitimidade, à economicidade e à aplicação das subvenções e renúncia de receitas.