Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado
exercício da competência tributária, evitando-se a concessão
ou ampliação arbitrária de incentivo ou benefício
de natureza tributária. A esse respeito, é correto afirmar
que a legislação brasileira prevê que
A Lei Complementar no
101/2000 trouxe importantes dispositivos
relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas
do orçamento da seguridade social, entre eles, a previsão
de que