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Q1641805

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641805 Direito Financeiro

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que

Alternativas

o da unidade colide com a existência de leis orçamentárias anuais distintas (a do orçamento fiscal, a dos investimentos e a da seguridade).

o da universalidade se aplica às despesas, que são estimadas, mas não às receitas, que são fixadas.

o da legalidade exige a edição de lei em sentido formal, exceto para a abertura de crédito especial, permitida mediante medida provisória.

o da exclusividade não é lesado quando da LOA consta autorização para abertura de créditos suplementares.

o da não-afetação veda a vinculação da receita de tributos a despesas determinadas, com as exceções dispostas em lei complementar.

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Q1641804

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641804 Direito Financeiro

Acerca do ciclo orçamentário, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que

Alternativas

os respectivos projetos de lei são encaminhados em conjunto, anualmente e na mesma data, ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo.

os respectivos projetos de lei são encaminhados em conjunto, anualmente, ao Poder Legislativo diretamente pelos Chefes dos demais Poderes e Instituições.

o PPA vige do segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo que encaminhou o respectivo projeto de lei ao primeiro ano do mandato seguinte.

a LDO vige por uma legislatura, com a permissão de, a cada sessão legislativa, edição de decreto legislativo para adequação à LOA.

a LOA vige por um exercício financeiro, podendo ser editada sob a forma de lei delegada, desde que compatível com a LDO e com o PPA.

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Q1641803

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas , Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641803 Controle Externo

Quanto à revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

Alternativas

as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem, em regra, ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, que deve-se limitar a seus aspectos formais, p. ex., sindicando a observância do devido processo legal, e a reparar eventual lesão a direitos e garantias individuais.

as decisões administrativas dos Tribunais de Contas estão excluídas da apreciação judicial, em face da autonomia outorgada constitucionalmente às cortes.

inexiste a possibilidade de serem revistas as decisões.

existe a possibilidade de revisão em ação própria, cuja legitimidade para a propositura é exclusiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Q1641802

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641802 Controle Externo

Quanto à fiscalização de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Alternativas

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, requererá a sustação ao Poder Legislativo.

o Tribunal, se verificar a ilegalidade do ato, pode recomendar ao responsável a correção necessária, sempre no prazo constitucional de 90 dias.

o Tribunal, no caso de contrato ilegal, sustá-lo-á de imediato, comunicando o Poder Legislativo da providência adotada.

se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex tunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

se dá, no caso de contrato ilegal, a sustação automática dele, com efeitos ex nunc, se as medidas corretivas não forem tomadas em 90 dias.

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Q1641801

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641801 Controle Externo

Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Alternativas

a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.

a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.

a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.

a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.

a imposição de multa exige a comprovação do dolo do gestor condenado.

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116: D

117: C

118: B

119: A

120: C

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