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Q1641757

Direito Civil Contratos em Geral ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641757 Direito Civil

Os contratos formam-se no momento do encontro entre a proposta e a aceitação. Em relação à natureza desses atos, é correto afirmar que

Alternativas

são atos stricto sensu, porque seus efeitos derivam da lei.

constituem negócios jurídicos, porque resultantes do exercício da autonomia privada.

são atos-fatos.

constituem declarações de vontade não receptícias.

constituem fatos jurídicos stricto sensu.

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Q1641756

Direito Civil Contratos em Geral ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641756 Direito Civil

A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada

Alternativas

em qualquer tipo de contrato, porque decorre do sinalagma.

somente quando as partes a convencionarem no momento da redação do contrato.

somente nos contratos unilaterais e quando o incumprimento for total.

somente nos contratos bilaterais e quando não houver menção, na lei ou no contrato, de quem deva cumprir em primeiro lugar.

quando o contrato for bilateral, e a parte devedora cumpriu apenas parcialmente o contrato.

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Q1641741

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641741 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da

Alternativas

legalidade, interesse social e razoabilidade.

contraditório, segurança pública e moralidade.

eficiência, produtividade e finalidade.

motivação, proporcionalidade e razoabilidade.

contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Q1641739

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641739 Direito Constitucional

Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União

Alternativas

propor a execução das suas decisões dotadas de eficácia de título executivo.

quando verificada ilegalidade, estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

apreciar a prestação de contas anual do Presidente da República.

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Q1641733

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641733 Direito Constitucional

Na hipótese de um projeto de lei com três artigos vir a ser aprovado pelas duas Casas legislativas federais e, sendo remetido ao Chefe do Poder Executivo, receber veto expresso relativamente ao seu artigo 1º, pode-se afirmar que

Alternativas

o projeto terá sido parcialmente rejeitado.

a vacatio legis somente iniciará a fluir posteriormente à apreciação do veto pelo Legislativo.

no termo da vacatio legis os artigos sancionados ingressarão em vigência.

sendo derrubado o veto pelo Legislativo, o artigo 1º terá sido também aprovado e ingressará em vigência posteriormente aos outros dois artigos sancionados.

o projeto terá sido integralmente aprovado, mas o veto, tendo sido expresso, não pode ser rejeitado na mesma sessão legislativa.

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