Questões de Concurso para Estágio - Direito

Q2020493

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020493 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o pseudônimo. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou indenização por dano material, moral ou à imagem, a critério do desfavorecido. III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, não se aplicando às instituições militares.
Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

I e II.

D

I e III.

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Q2020492

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020492 Direito Constitucional

É possível o ingresso em domicílio, sem o consentimento do morador, durante a noite, EXCETO:

A

Por ordem judicial.

B

Para prestar socorro.

C

Em caso de desastre.

D

Em caso de flagrante delito.

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Q2020491

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020491 Direito Constitucional

Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

A

Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

B

Enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

C

Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

D

Gastar com a Câmara Municipal mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

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Q2020490

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020490 Direito Administrativo

O controle dos atos administrativos estaduais realizado pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo caracteriza-se como controle:

A

Consultivo externo.

B

Parlamentar indireto.

C

Judicial discricionário

D

Administrativo interno.

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Q2020489

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020489 Direito Administrativo

Amauri, prefeito, desapropriou um imóvel para a construção de uma escola; todavia, o terreno foi utilizado para a construção de um hospital municipal. A hipótese configura, a princípio,

A

adestinação lícita.

B

adestinação ilícita.

C

tredestinação lícita.

D

tredestinação ilícita.

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Q2020488

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020488 Direito Administrativo

Um dos princípios a ser observado pelos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, na análise e condução de processos administrativos, é o que determina a adequação entre os meios e os fins de interesse público. Esse princípio denomina-se:

A

Razoabilidade e está implícito na Constituição Federal.

B

Oficialidade, devendo os atos serem sempre publicados.

C

Eficácia e está expresso na Constituição Federal e Estadual.

D

Impessoalidade, acrescentado em 1998 no texto constitucional.

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Q2020487

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020487 Direito Administrativo

Um servidor efetivo estável da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo

A

recolherá fundo de garantia por tempo de serviço, após três anos de estabilidade.

B

pode escolher o regime previdenciário próprio ou o Regime Geral de Previdência Social.

C

sujeita-se ao regime de proibição de acumulação de cargos previsto na Constituição Federal.

D

se condenado por abandono de cargo, será também demitido por improbidade administrativa.

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Q2020486

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020486 Direito Administrativo

Astolfo é secretário estadual de administração e, nessa condição, praticou um ato administrativo com vício quanto ao motivo. Podemos afirmar que este ato é:

A

Nulo.

B

Anulável.

C

Revogável.

D

Convalidável.

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Q2020485

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020485 Direito Administrativo

Se Márcio é servidor comissionado da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, então:

A

Pertence à administração indireta estadual.

B

Compõe a administração autárquica estadual.

C

Integra a administração pública direta estadual.

D

Não pertence aos quadros da administração pública estadual.

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Q2020484

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020484 Direito Administrativo

Em um contrato administrativo analisado pela Procuradoria- -Geral do Estado do Espírito Santo, constatou-se que o contratado deixou de executar uma obra em escola estadual porque o Munícipio negou o alvará de construção, em função de mudanças na lei de zoneamento urbano. Essa situação caracteriza:

A

Força maior.

B

Caso fortuito.

C

Fato do príncipe.

D

Fato da administração.

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Q2020483

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020483 Direito Administrativo

Antônia é policial militar e, nessa condição, durante uma perseguição a um meliante, precisou utilizar uma motocicleta de um cidadão que transitava próximo ao local. Esse tipo de intervenção na propriedade configura uma:

A

Servidão pública.

B

Ocupação temporária.

C

Limitação administrativa.

D

Requisição administrativa.

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Q2020482

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020482 Direito Administrativo

Marta é governadora do Estado Alfa. Ao expedir um ato desapropriatório, cometeu um equívoco quanto à forma. Nesse caso, Marta:

A

Praticou ato de improbidade administrativa.

B

Terá o ato invalidado pelo Tribunal de Contas.

C

Teria expedido o ato certo se tivesse editado um decreto-lei.

D

A depender do vício, poderá convalidar o ato administrativo.

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Q2020481

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020481 Direito Administrativo

Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição, expediu um ato regulamentando a forma de requerimento de parcelamento do IPVA pelo cidadão. Podemos afirmar que este ato administrativo:

A

Goza de presunção de legitimidade.

B

Pode ser revogado, se Newton for incompetente.

C

Pode ser anulado por razões de conveniência e oportunidade.

D

Goza do atributo da irrevogabilidade após decorrido cinco anos.

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Q2020479

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020479 Direito Administrativo

Uma ambulância do serviço de urgência transportava um paciente para o hospital. A via pública municipal estava em obras e o motorista reduziu a velocidade do veículo de socorro. Nesse momento, foi abalroado por uma viatura da polícia militar do Estado Alfa, que seguia atrás e no mesmo sentido da via. Em razão do incidente, o paciente não foi socorrido a tempo e veio a óbito. A provável responsabilidade civil extracontratual, nesse caso, é imputável:

A

Ao Estado Alfa.

B

À Polícia Militar.

C

Ao Serviço de Urgência.

D

À Administração Municipal.

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Q2020478

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020478 Direito Administrativo

O veículo de Antônio estava estacionado em via pública, quando foi levado por fortes chuvas no mês de março de 2022. A perda total do bem pode gerar indenização estatal se:

A

Não houver seguro privado contratado.

B

O veículo estiver devidamente licenciado.

C

Não for aplicável excludentes de responsabilidade.

D

O dano prescindir de nexo causal com a conduta estatal.

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Q2020477

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020477 Direito Administrativo

Manuel é servidor público da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo e, nessa condição, causou danos a um cidadão. Após a devida apuração dos fatos, direito de defesa e contraditório, sua responsabilidade civil é:

A

Subsidiária, desde que provada a conduta dolosa.

B

Solidária, se comprovada a ilicitude do fato praticado.

C

Objetiva, sendo apurada de forma regressiva pelo próprio Estado.

D

Subjetiva, pois depende da comprovação de sua conduta dolosa ou culposa.

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Q2020476

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020476 Direito Administrativo

Se uma determinada unidade administrativa do Estado do Espírito Santo possui um número de CNPJ próprio, logo:

A

É um órgão da administração direta.

B

É uma entidade da administração indireta.

C

Pode ser uma fundação da administração direta.

D

Pode ser um órgão ou uma entidade da administração.

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Q1903637

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903637 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo traz um rol de direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos que devem ser observados pelos Procuradores do Estado no exercício de suas funções. Nos termos da Lei, é prerrogativa dos Procuradores do Estado:

A

Requisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências necessários ao desempenho de suas funções.

B

Exercer a advocacia fora do âmbito das atribuições institucionais, desde que haja compatibilidade de horário.

C

Não ser preso, salvo em flagrante por crime inafiançável.

D

Interditar estabelecimentos comerciais que estejam irregulares perante o Fisco em procedimento de fiscalização administrativa.

E

Não ser demitido do serviço público, salvo com sentença transitada em julgado.

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Q1903636

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903636 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Rafael, bacharel em Direito, sempre gostou de estudar Direito Tributário e almejava, durante a graduação, atuar na área fiscal. Por esse motivo, optou por prestar o Concurso de Ingresso à Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, no qual foi aprovado. Após a nomeação, está se preparando para a esperada posse no cargo. Para tanto, deverá cumprir as seguintes condições, dentre outras:

A

Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de Advogado; possuir 03 anos de experiência jurídica comprovada; não ter condenação criminal definitiva.

B

Ser brasileiro nato ou naturalizado; estar quite com a Justiça Eleitoral e em gozo dos direitos políticos; ter diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização ou mestrado.

C

Não ter condenação criminal definitiva; ter sido estagiário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo; ter residência no Estado de São Paulo.

D

Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil na condição de Advogado; ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo médico oficial; estar quite com a Justiça Eleitoral e em gozo dos direitos políticos.

E

Não estar respondendo processo criminal ou civil; estar inscrito na Ordem dos Advogados Brasil na condição de Advogado; estar quite com o serviço militar ou o serviço alternativo atribuído pelas Forças Armadas.

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Q1903635

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903635 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo é formada por diferentes órgãos e possui quadro de pessoal próprio. Em relação aos órgãos que compõem a instituição, assinale a alternativa correta.

A

O Procurador-Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, será nomeado pelo Governador do Estado, podendo ser escolhido entre quaisquer cidadãos paulistas maiores de 35 anos, detentores de notável saber jurídico.

B

A Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta de seus membros, tendo como atribuição, com exclusividade, realizar procedimentos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado.

C

O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado será integrado pelo Procurador-Geral, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral, pelos Subprocuradores-Gerais, pelo Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos e pelos 10 (dez) Procuradores do Estado mais antigos da carreira.

D

As Consultorias Jurídicas exercem a atividade de assessoramento jurídico em assuntos de interesse das Secretarias e demais entidades atendidas pela Procuradoria-Geral do Estado, sendo responsáveis pela defesa do Estado em ações fiscais perante o Judiciário.

E

O Centro de Estudos, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral do Estado, é responsável por auxiliar na realização do concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado, bem como elaborar o relatório final de confirmação no estágio probatório dos Procuradores do Estado.

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