Questões de Concurso Para enfermeiro fiscal

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público não lhe assegura a imutabilidade do regime jurídico a que se encontra submetido, razão pela qual é possível a supressão ou modificação de gratificações e adicionais, desde que preservado o valor global da remuneração;

A lei geral de greve é integralmente aplicável aos servidores públicos, civis e militares, até que haja regulamentação matéria, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal;

Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, cabendo a lei definir os percentuais destinados exclusivamente a servidores de carreira;

Considerando que o acesso aos empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, o empregado público não pode ser demitido sem justa causa;

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.

Todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem, deve, obrigatoriamente, apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, cuja anotação deverá ser requerida pelo profissional Enfermeiro;

O Enfermeiro que deixar de responder pela Chefia do Serviço de Enfermagem, obrigatoriamente comunicará de imediato ao COREN, para o cancelamento da Anotação;

A carga horária máxima para cada Responsabilidade Técnica, bem como o quantitativo de CRT que o profissional poderá requerer, será avaliado pelo COREN, devendo, para tanto, ser baixado Ato Decisório específico, que será submetido ao COFEN para homologação;

Todo Enfermeiro Responsável Técnico que se afastar do cargo por um período superior a 15 dias, obrigatoriamente, comunicará ao COREN para o procedimento de sua substituição;

O disposto na Resolução COFEN N° 302/2005 aplica-se integralmente aos Estabelecimentos de Ensino, onde ministram-se Cursos de Enfermagem.

Acolher a mulher e seus familiares no ciclo gravídico-puerperal e avaliar todas as condições de saúde materna, assim como a do feto;

Garantir o atendimento à mulher no pré-natal e puerpério por meio da consulta de enfermagem;

Garantir a presença de acompanhante(s), da estrita escolha da mulher, desde pré-natal até a sua alta, ao final dos procedimentos;

Priorizar a utilização de tecnologias apropriadas ao parto e nascimento, respeitando à individualidade da parturiente;

Prestar assistência ao parto normal com ou sem distócia ao recém-nascido.

Que compete ao Conselho Federal a elaboração do Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, não havendo necessidade da participação dos Conselhos Regionais;

A eleição dos membros do Conselho Federal se dará de forma direta na sede dos Regionais, com a participação de todos os profissionais enfermeiros inscritos, portadores de inscrição definitiva;

Os membros do Conselho Federal de Enfermagem deverão ser brasileiros, portadores de diploma de nível médio ou superior em enfermagem;

É de competência do Conselho Federal a instalação dos Conselhos Regionais;

É de competência do Conselho Federal convocar e realizar as eleições dos Conselhos Regionais.

É legal a investidura cumulada em cargos públicos, sendo um deles de enfermeiro e o outro de agente da polícia civil;

São permitidas as investiduras cumuladas nos cargos públicos de enfermeiro e analista judiciário, desde que haja comprovação da disponibilidade de horário;

São permitidas as investiduras cumuladas de dois cargos técnicos na área da saúde;

São permitidas as investiduras cumuladas nos cargos de juiz de direito e secretário de estado da justiça;

É vedada constitucionalmente a investidura de dois cargos públicos de professor, mesmo havendo a comprovação de disponibilidade de carga horária disponível para o trabalho.