Questões de Concurso Para técnico de nível superior - administração
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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quem não tenha iniciado um processo administrativo,
mas tenha direitos que possam ser afetados pela decisão
a ser adotada, será legitimado como interessado no
referido processo.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
É permitido à Administração Pública recusar
motivadamente o recebimento de documentos para
abertura de processo administrativo.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
No processo administrativo, visa‐se à objetividade no
atendimento do interesse público, sendo permitida a
promoção, divulgação e propaganda pessoal do agente
público que realizar seu trabalho da melhor forma.
Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012.
Internet:<http://www.acessoainformacao.gov.br/>
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais não poderá ser
negado.
Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012.
Internet:<http://www.acessoainformacao.gov.br/>
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.
Em não sendo possível o órgão público conceder acesso
imediato à informação, ele terá um prazo não superior a
dez dias para indicar as razões, de fato ou de direito, da
recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
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