Questões de Concurso Para assistente de informática
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De acordo com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, a Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I - Emendas à Lei Orgânica.
II - Leis Complementares.
III - Leis Ordinárias.
IV - Decretos Legislativos.
V - Medidas Provisórias.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, analisar a sentença abaixo:
Uma das funções da Câmara Municipal é julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores quando incorrerem em infrações político-administrativas previstas em lei (1ª parte). Compete à Mesa da Câmara promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas (2ª parte). A Comissão de Ética Parlamentar é uma comissão permanente da Câmara (3ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - Promulgar, juntamente com o secretário, as resoluções e os decretos legislativos.
II - Promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito.
III - Autorizar as despesas da Câmara.
Está(ão) CORRETO(S)