O chamado “lançamento” é um dos conceitos centrais do
direito tributário. A respeito dele, é correto afirmar, com
base na legislação tributária nacional, que
O Município “X” decidiu criar “taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos”, utilizando como um
dos critérios de cálculo do valor da exação a área ocupada pelo estabelecimento comercial. Com base nesta
situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A impetração do mandado de segurança é reconhecida
pela Constituição Federal Brasileira como uma garantia
fundamental da pessoa, que pode ser exercida perante
o Poder Judiciário de forma individual ou coletiva. Sobre
o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa
correta.
Q2118357Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela judicial dos chamados “diretos difusos e coletivos”
é feita a partir de relação jurídica processual regida pelo
chamado “Processo Civil Coletivo”, cuja norma jurídica
base é a Lei da Ação Civil Pública. Partindo do referido
diploma legal, é correto afirmar que