Questões de Concurso Para analista técnico em gestão de registro mercantil - analista técnico administrativo

Considerando o disposto na Instrução Normativa DNRC n^o 123, 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de fliais, proteção ao nome empresarial e dá outras providências, as modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais são as seguintes:

De acordo com a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro, é correto afrmar sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI):

De acordo com a Instrução Normativa DNRC n^o  118, de 22 de novembro de 2011 (que dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa e dá outras providências), na transformação de registro de empresário individual em sociedade, o capital desta será o que for declarado pelos sócios no contrato social. Nessa hipótese, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de_____anos da data do registro da transformação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Nos termos do Decreto n^o 64.567, de 22 de maio de 1969, que regulamenta a escrituração e os livros mercantis, considera-se pequeno comerciante, para fins de escrituração, a pessoa natural inscrita no registro do comércio que exercer em um só estabelecimento atividade artesanal ou outra atividade em que predomine o seu próprio trabalho ou de pessoas da família, cujo capital efetivamente empregado no negócio não ultrapasse _____vezes o maior salário mínimo mensal vigente no país.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, “faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções”, caracteriza infração disciplinar punível com: