Questões de Concurso Para guarda civil
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É um crime praticado por funcionário público contra a administração pública em geral e está previsto no Código Penal:
O funcionamento da administração pública tem como base, principalmente, as pessoas, que são os servidores públicos, funcionários públicos, empregados públicos, entre outros, grande parte aprovados em concurso público, de acordo com as diversas legislações existentes e as prerrogativas do cargo/função. Com relação ao tema, assinale a alternativa CORRETA:
Com relação aos danos que um agente público causar a terceiros, gerando também prejuízo ao erário, devido ao pagamento de uma indenização, por exemplo, temos que o ente público, a administração pública, responderá pela situação, mas tem assegurado o direito de responsabilizar o servidor nos casos em que houver dolo ou culpa. Qual o nome dado a esse direito
Quando tratamos de crimes com perigo de dano, temos uma situação onde se pune o infrator quando ele pratica uma conduta que represente um perigo real e atual, se pune uma conduta que poderia gerar um resultado de dano, não sendo obrigatório o dano em si. Dentre os crimes de trânsito do CTB, assinale a alternativa que apresenta um crime que SÓ poderá ser punido se for gerado, pelo menos, o perigo de dano.
Associando as penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Código Penal, que, em seu artigo 44, trata das penas restritivas de direitos, que são autônomas e substituem as privativas de liberdade, temos uma pena aplicada com um objetivo comum entre o CTB e CP. De qual pena estamos tratando?
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