Questões de Concurso
Para conselheiro tutelar
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041948
Legislação Federal
A educação no Brasil é organizada em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, em seus respectivos sistemas de ensino. De
acordo com explicitações contidas na LDB, no art. 18, os
sistemas municipais de ensino compreendem as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal, as instituições
de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041947
Legislação Federal
A Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) organiza a educação no Brasil. Tendo
como referência as competências dos três níveis de
poder, a LDB determina que os municípios tenham, entre
outras, as incumbências de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas
de ensino, integrá-los às políticas e planos educacionais
da União e dos Estados, baixar normas complementares
para o sistema de ensino, oferecer a educação infantil em
creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental. Ainda, com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção
e desenvolvimento do ensino, compete ao município
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041946
Direito Sanitário
Conforme art. 18 da Lei n° 8.080/1990, entre as competências da direção municipal do Sistema de Saúde
(SUS), estão o planejamento, a organização, o controle e
a avaliação das ações e dos serviços de saúde. No que
se refere ao desenvolvimento das ações, compete à direção municipal a execução dos serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, de saneamento básico,
de saúde do trabalhador e de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041945
Direito Sanitário
A Lei n° 8.080/1990 trata da saúde de toda a população, regulando, em todo o território nacional, suas ações
e serviços, executados isolada ou conjuntamente, em
caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito público ou privado. A saúde é compreendida como um direito fundamental do ser humano,
e o provimento das condições indispensáveis ao seu
pleno exercício é dever
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041944
Serviço Social
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, um dos objetivos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é a prevenção, tanto da institucionalização e da segregação de
crianças e adolescentes, como da ocorrência de situações de risco social. Ainda conforme a referida normativa, estão, entre os equipamentos recomendados para a
realização desse serviço, os Centros da criança, adolescente, juventude e idosos, referenciados
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041943
Serviço Social
Conforme prescreve a Resolução 109 do Conselho
Nacional de Assistência Social, o Serviço de Proteção
Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de
serviços à comunidade (PSC) tem por finalidade prover
atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. No
que se refere à Prestação de Serviços à Comunidade,
o serviço deverá identificar no município os locais para
esse atendimento, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais. Em se tratando de adolescentes
maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir
dos 14 anos, a prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada
máxima de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041942
Serviço Social
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), no art. 23, conceitua os serviços socioassistenciais como as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes nela estabelecidos. O § 2° desse mesmo artigo prevê que, para a organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo, entre outros:
I. às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;
II.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041941
Serviço Social
É bastante valorizada pelos estudiosos a necessária e
importante articulação de políticas públicas na atenção à criança e ao adolescente. Nessa perspectiva, a
Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n° 8.742/93, no
art. 24-C, incorporou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial e que compreende transferências de renda, trabalho social com
famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. De acordo com o § 2° do referido artigo, as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão
ser identificados, especificadas as situações de trabalho
infantil, e ter os seus dados inseridos no
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041940
Direito Constitucional
Estabelece a Constituição Federal de 1988, no art. 227,
como dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O § 1° do artigo mencionado prevê que
o Estado promoverá programas de assistência integral à
saúde da criança, do adolescente e do jovem, mediante
políticas específicas, admitindo-se
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041939
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme Lei Municipal n° 8.627/2008 (art. 33), os seis
Conselhos Tutelares de Sorocaba, compostos de cinco membros titulares e dez suplentes cada um, devem
trabalhar em conjunto, tendo um Presidente e um Vice-Presidente. Ainda de acordo com a referida Lei (art. 55),
entre as infrações disciplinares no exercício das funções
de Conselheiro Tutelar, estão: recusar-se a prestar atendimento, usar da função em benefício próprio e romper
sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos
Tutelares sem expressa
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041938
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As antigas instituições chamadas orfanatos, reformatórios e educandários eram caracterizadas pela internação
de centenas de crianças, muitas delas ali permanecendo
até a maioridade. Esse recolhimento era sustentado pela
ideia de que as famílias pobres não tinham condições de
cuidar de seus filhos, devendo, portanto, entregá-los aos
cuidados do Estado. A partir do ECA, o acolhimento institucional de crianças e adolescentes passou a ser medida
protetiva. De acordo com o art. 92 (I) do Estatuto, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar entre os seus princípios
a preservação dos vínculos familiares e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041937
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente JAS, cumprindo medida de liberdade
assistida, procura o Conselho Tutelar, ao qual relata
situação de ameaça de morte. Embora o adolescente
esteja em acompanhamento no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social e o referido Conselho possa solicitar sua inserção no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte
(PPCAAM), o conselheiro reconhece como situação de
perigo a permanência do adolescente em seu local de
moradia, durante final de semana prolongado. Decide-se pelo acolhimento institucional do adolescente,
entendendo que tal decisão obedecia a um dos princípios que regem a aplicação de medidas específicas de
proteção, previsto no art. 100 (VI) do ECA, qual seja:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041936
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os castigos, a punição física e os espancamentos de
crianças eram justificativas de cuidados dos pais para
que seus filhos não recebessem más influências, acreditando-se que as crianças poderiam ser moldadas de
acordo com os desejos dos adultos. A despeito dos avanços históricos em relação à ruptura com tais procedimentos, um grande contingente de crianças ainda é vítima da
violência e de maus-tratos. O ECA, em seu artigo 18-A,
define que a criança e o adolescente têm o direito de
serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico
ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. É atribuição do Conselho Tutelar (ECA, artigo 136, X)
promover e incentivar ações de divulgação e treinamento
para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em
crianças e adolescentes, na comunidade e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041935
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar atua em duas frentes de ação, igualmente importantes: uma fiscalizando entidades, mobilizando sua comunidade, cobrando as responsabilidades
dos devedores do atendimento de direitos à criança e ao
adolescente e à sua família; e outra agindo diante da violação consumada, defendendo e garantindo a proteção
especial preconizada no ECA. Entre as atribuições do
Conselheiro Tutelar previstas no artigo 136 do ECA, está
a de promover a execução de suas decisões, podendo
para tanto expedir
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041934
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Entre as principais mudanças introduzidas pelo ECA,
destaca-se a nova feição dada ao Ministério Público,
alçado a guardião dos direitos infanto-juvenis e legitimado para propor medidas em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Também compõe essas mudanças
a instituição dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos
de Direitos, instrumentos capazes de transformar a lei
em realidade e operar a mudança social pretendida pelo
legislador. Em se tratando de proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar tem, entre suas
atribuições junto ao Poder Executivo local, a seguinte:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041933
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8.069/90 estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis ao autor de ato infracional. Fixa também
as garantias individuais, entre as quais: a apreensão
somente em flagrante, o recolhimento mediante ordem
judicial fundamentada, a internação provisória e o direito
ao devido processo legal. Conforme define o artigo 105
do ECA, à conduta descrita como crime ou contravenção
penal, ou seja, ao ato infracional, praticado por criança,
corresponderá a aplicação das medidas de proteção,
entre elas:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041932
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Historicamente, a adoção de crianças e adolescentes pautava-se por práticas seletivas que colocavam o adotando
em posição de objeto, para suprir um desejo de quem adotava. Com o ECA e as alterações nele introduzidas pela
Lei n° 12.010/2009, são estabelecidas as garantias e os
procedimentos para colocação da criança ou adolescente
em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção.
O processo para adoção percorre um caminho rigoroso,
prevendo as condições, os procedimentos, o preparo e o
acompanhamento posterior ao seu deferimento, concluído somente se fundar-se em motivos legítimos e apresentar reais vantagens para o adotando. De acordo com o
artigo 39 § 1° do ECA, deve-se recorrer à adoção apenas
quando esgotados os recursos de manutenção da criança
ou do adolescente na família natural ou extensa, sendo
esta uma medida excepcional e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041931
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A convivência familiar e comunitária, um dos direitos
fundamentais definidos pelo ECA, é também objetivo
de serviços da Assistência Social voltados para esse
segmento. A permanência da criança e do adolescente
em sua família de origem é princípio que rege normativas e serviços de convívio e fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários. Nessa direção, o artigo 23 do
ECA estabelece que a falta ou a carência de recursos
materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou
a suspensão do poder familiar. Ainda de acordo com o
referido artigo (§ 1° ), não existindo outro motivo que por
si só autorize a decretação da medida, a criança ou o
adolescente será mantido em sua família de origem, a
qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e
programas oficiais de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041930
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), estabelece a criação do Conselho Tutelar, que é
um órgão executivo municipal, composto por cinco conselheiros, eleitos pela população e remunerados pelo
município. Tais conselheiros têm como atribuição receber
as queixas quando da violação de direitos de crianças e
adolescentes. No que diz respeito às responsabilidades
e ao atendimento a esse segmento, a criação do Conselho Tutelar é mais do que a transferência do poder
público federal para o estadual e o municipal, fazendo
parte da proposta de descentralização e articulação dos
diferentes níveis administrativos. A nova organização que
a Constituição Federal e o ECA propõem, inclui como elemento estrutural
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1041929
Noções de Informática
Um conselheiro tutelar, incumbido de informar dados em sistemas on-line a respeito dos atendimentos que presta ao município, por se preocupar com o sigilo dos dados, sempre procura observar sites “seguros”.
Uma dica para observar um site seguro em relação ao envio das informações é verificar se o endereço do site começa com
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