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Q1278494

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às responsabilidades do conselheiro tutelar, assinale o item INCORRETO.

Alternativas

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de crianças ou adolescentes, ou que resulte prejuízo ao erário público ou a terceiros.

A responsabilidade civil ou administrativa do conselheiro não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Tratando-se de atos comissivos ou omissivos que acarretem a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de crianças e adolescentes, o Ministério Público, instituição competente para efetivar o controle externo da atuação do Conselho Tutelar, poderá representar pelo afastamento provisório ou pela destituição do conselheiro tutelar responsável.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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Q1278493

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dadas as opções abaixo, identifique a que contém a hipótese correta a respeito da perda de mandato de conselheiro tutelar

Alternativas

Utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em Lei.

Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre.

Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Deixar de aplicar medida de proteção, contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.

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Q1278492

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei nº 9.843 de 2011 - Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares e Regime Jurídico dos Conselheiros de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278492 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale o item que apresenta a informação correta.

Alternativas

Nenhum conselheiro tutelar escalado para o plantão poderá deixar de comparecer ao serviço, salvo se previamente autorizado, a critério do COMDICA.

Serão consideradas como de efetivo serviço as atividades externas referentes à formação e à participação dos membros do Conselho Tutelar em cursos de graduação e pós-graduação, desde que relacionados com a seara da infância e da juventude.

Para justificação das faltas, deverão ser exigidas, obrigatoriamente, provas do motivo alegado pelo conselheiro tutelar.

O conselheiro que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao órgão ao qual o Conselho Tutelar for vinculado administrativamente, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho.

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Q1278491

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Levando-se em conta o rol de deveres do conselheiro tutelar, marque a opção que contém a indicação correta.

Alternativas

Atender com presteza ao público em geral, prestando quaisquer informações requeridas, sem ressalvas.

Guardar estrita observância ao Regimento Interno do Conselho Tutelar, exclusivamente

Guardar sigilo em relação às informações confidenciais apresentadas aos Conselhos Tutelares, desde que solicitado pela parte interessada.

Manter conduta compatível com a exigência de reconhecida idoneidade moral.

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Q1278488

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278488 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção correta.

Alternativas

O servidor público licenciado para exercício de mandato de conselheiro tutelar acumulará a remuneração de seu cargo de origem com a de seu novo cargo.

Aplica-se ao servidor licenciado para o exercício de mandato de conselheiro tutelar a Licença Prêmio prevista para os servidores municipais, em virtude da compatibilidade daquela com a função pública exercida no Conselho Tutelar.

É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada.

Os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos efetivos do Município, previstos na Lei Municipal n° 6.794/90.

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Respostas

51: B

52: A

53: D

54: D

55: C

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