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Q41019

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41019 Direito Tributário

Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar paulista no 939/03, constatada infração ao disposto nesta Lei, o contribuinte poderá apresentar ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) reclamação fundamentada e instruída. Tal reclamação é

Alternativas

processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Poder Judiciário.

processada pelo CODECON, mas deve ser encaminhada para julgamento pelo Tribunal de Impostos e Taxas.

julgada pelo CODECON, mas as consequências do julgamento de procedência devem ser executadas por iniciativa do Ministério Público.

julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, aplicará diretamente a penalidade cabível ao servidor responsável.

julgada pelo CODECON, que, no caso de procedência, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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Q41018

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41018 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização

Alternativas

será seguida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, salvo exceções previstas em lei.

dependerá de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, mesmo em casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional.

não será precedida, excepcionalmente, de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, em casos como o da continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte.

será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, sem exceções.

levará a que tal ato seja emitido no prazo máximo de 7 dias, quando realizada sem prévia emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

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Q41017

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41017 Direito Administrativo

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

Alternativas

autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.

autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

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Q41016

Inglês Interpretação de texto | Reading comprehension ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41016 Inglês

Texto associado

The text argues that

Alternativas

the US should invest in adequate prison facilities so as to reduce inmates' violence.

cutbacks in the number of meals are only acceptable if food quality and calories are not endangered.

prisons which serve spoiled or inedible food to their inmates should be severely punished.

perpetrators of non-violent crimes should not be imprisoned.

prisons must find less costly ways of looking after their inmates.

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Q41014

Inglês Interpretação de texto | Reading comprehension ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41014 Inglês

Texto associado

Evidence for the connection mentioned in the first paragraph has been provided

Alternativas

nationwide.

in Texas.

in Georgia.

in Alabama.

nowhere.

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216: E

217: C

218: D

219: D

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