Questões de Concurso Para analista - gestão pública

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de

Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela. De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da

Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

O Sistema de Assistência Social de Ilhabela-SP está organizado a partir de dois tipos de proteção: a proteção social básica, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e a proteção social especializada, via Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As especificidades de cada serviço prestado possibilitam à prefeitura municipal melhor atender os cidadãos, a depender da situação enfrentada. Considerando a diferença entre as duas estruturas, é correto afirmar que

O Programa Crescer, instituído no PPA 2018-2021 de Ilhabela-SP, institui ações de qualificação para o desenvolvimento de cidadania voltado para população em condições de vulnerabilidade no município. Na prática, são cursos variados de qualificação profissional, vislumbrando futuras possibilidades de emprego e renda para os beneficiários. Pensando nesta ação governamental a partir da perspectiva da transversalidade das políticas públicas, é correto afirmar que

Ilhabela-SP, assim como diversas outras cidades litorâneas do estado de São Paulo, vê sua população crescer exponencialmente na temporada de verão. Com a cidade quase que quintuplicando de tamanho populacional, tornando-a uma das mais visitadas do litoral norte, os problemas públicos também se agravam, requerendo do poder público local ações coerentes e consistentes de gestão pública para enfrentar esse desafio municipal, como

Leia o trecho para responda à questão.
Projeto de lei que cria o primeiro Conselho Municipal Caiçara do Brasil é aprovado por unanimidade em Ilhabela (SP).
  Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que cria o Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT), no litoral norte de São Paulo. O texto foi apreciado na última semana pelos vereadores do município, tendo recebido nove votos favoráveis. O projeto de lei é resultado de dois anos de trabalho conjunto do Ministério Público Federal em Caraguatatuba (SP) com as comunidades tradicionais e a Prefeitura de Ilhabela. O conselho terá o objetivo de reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica e cultural, bem como seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições. (Ministério Público Federal, 2019. Adaptado)
A criação do Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais de Ilhabela (CMCT) pode ser compreendida como uma

Diante da constatação de uma epidemia de dengue em um determinado município paulista, o Ministério Público sugeriu à prefeitura um plano de contingência, visando ao melhor tratamento dos doentes e à eliminação dos focos da doença. A atuação do Ministério Público iniciou- -se a partir de uma denúncia realizada por um morador da cidade, que se utilizou de ferramentas disponíveis no portal do órgão. Para responder ao Ministério Público, a prefeitura, de imediato, seguiu as recomendações do órgão e foi informando os avanços obtidos aos promotores de justiça. Considerando o papel desempenhado pelo Ministério Público na gestão local, é correto afirmar que a situação relatada

As conquistas democráticas nas últimas três décadas no Brasil, ao mesmo tempo em que possibilitaram ao cidadão a perspectiva de participação nas políticas públicas, exigem dos governos a capacidade de atender essas expectativas e, assim, viabilizar e legitimar um processo que seja, de fato, participativo. Dentre as implicações legais relacionadas à participação social nos processos de políticas públicas municipais no Brasil, é possível citar a obrigatoriedade de

Sob a perspectiva da relação entre Estado e sociedade civil no Brasil, evidencia-se a importância e necessidade da construção coletiva de soluções para os problemas públicos, de modo que o ente governamental possa não apenas captar melhor as demandas sociais, mas também possibilitar que os cidadãos participem da tomada de decisão. Essa construção advém de processos de diálogo para a definição de prioridades e formulação de alternativas de políticas públicas, fortalecendo a gestão pública democrática por meio da atuação dos atores sociais nesses espaços institucionalizados. O texto apresenta características de participação social condizentes com o uso de

Os conselhos municipais são importantes instrumentos para promover a participação social na gestão pública. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ilhabela/SP, por exemplo, é integrado por membros de ONGs ambientalistas, associações de bairro, entidades ligadas ao comércio, organizações relacionadas ao turismo e comunidades tradicionais, que, juntamente com os órgãos do Poder Executivo local, atuam em temas relacionados ao meio ambiente. Considerando o papel do poder público de fomentar a participação de distintos atores sociais nos processos das diversas políticas públicas, é correto afirmar que são formas adequadas para tal atribuição:

Considere o trecho sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “O Suas foi criado em 2005 com o compromisso de romper com a lógica tradicional do assistencialismo e da fragmentação de ações. Instituído como lei em 2011, o sistema promove o acesso a benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial.” (Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, 2020). Considerando a proposta de promover um sistema único de apoio e proteção social ao cidadão na federação brasileira, assinale a alternativa correta.

A cooperação técnica e financeira entre União, estados e municípios para programas de educação infantil e fundamental, apregoada pela Constituição Federal de 1988, visa diminuir as fragilidades do federalismo brasileiro. Nesse sentido, o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), ao distribuir os recursos de acordo com o número de alunos matriculados na educação básica, constitui-se um importante instrumento porque

Os programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil, apesar de diferenças em termos de escolha da alternativa de ação, partem de um mesmo diagnóstico: a falta de profissionais de saúde em diversas localidades brasileiras. Assim, o Ministério da Saúde busca resolver uma demanda vinda, sobretudo, de municípios com maior vulnerabilidade social e mais distantes dos grandes centros urbanos. Essas ações evidenciam um panorama em que

Em abril de 2019, o Governo Federal lançou o Programa Nacional Lixão Zero, com o objetivo de “subsidiar os estados e municípios na gestão dos resíduos sólidos urbanos, com foco na disposição final ambientalmente adequada.” (Ministério do Meio Ambiente, 2019). O novo programa é uma tentativa de resolver um problema antigo, uma vez que, desde 2010, quando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi sancionada, o fim dos lixões já era uma das prioridades, com a meta estabelecida para o ano de 2014. A criação de um novo programa, buscando resolver o mesmo problema, e ainda sob o mesmo arcabouço legal do PNRS, revela que as ações anteriores apresentaram dificuldades em qual fase dessa política pública? 

A fim de avaliar as alternativas de ação de um programa municipal da Prefeitura de Ilhabela para a conservação de espécies marinhas ameaçadas de extinção, uma analista de política pública sugere a análise de custo- -efetividade com outcome fixo. Nesse caso, é correto afirmar que

Sobre as transferências obrigatórias como instrumentos de implementação de políticas públicas municipais no Brasil, pode-se asseverar que