Questões de Concurso Para analista - finanças e controle
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Para fins de ajustes da dívida pública consolidada aos limites fixados, os precatórios liquidados durante a previsão do orçamento bem como os precatórios não pagos não devem ser incluídos no montante da dívida consolidada.
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios propostos pelo presidente da República poderão ser verificados a partir de percentual da receita corrente líquida (RCL).
Somente a União tem competência para instituir impostos que não os expressamente discriminados na Constituição Federal, desde que não sejam impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou de sua iminência. Terá de instituí-los, entretanto, entre outras condições, mediante lei complementar e será obrigada a repartir o seu produto, entregando 20% aos estados e ao Distrito Federal.
Considere-se que, em uma determinada série de capitais, deverá ser despendida uma quantia inicial P para a obtenção de rendas futuras — R¹, R² e R³ —, de acordo com o modelo básico de anuidade, a uma taxa mensal de juros de 5%. Nessa situação hipotética, a aplicação inicial necessária e suficiente para a obtenção do referido fluxo de rendas deverá ser calculada da seguinte maneira:
P = R1 /0,05 + R2 /(1,06)² + R3 /(1,05)³.
Os recursos estritamente qualificados só podem ser utilizados para pagamento de despesa legalmente autorizada, desde que a execução tenha ocorrido no período de vigência da Lei Orçamentária Anual.