Questões de Concurso Para auditor fiscal

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A Lei Municipal nº 3.891 de 9 de abril de 2013 determina que, no caso de lícita acumulação de cargos efetivos, o servidor deverá contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação a cada um dos cargos ocupados, independentemente da sua natureza ou do órgão em que esteja lotado.

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O PCASP, Plano de Contas aplicado ao Setor Público, padroniza registros contábeis do setor público, promovendo transparência, eficiência na gestão, e adaptação às especificidades de cada ente. Suporta a consolidação das contas nacionais, facilita a prestação de contas e contribui para a adoção de normas internacionais de contabilidade, melhorando o controle social e a tomada de decisão. 

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O Princípio da Oportunidade permite que os registros contábeis sejam ajustados de acordo com as preferências pessoais do contador, para melhor refletir a situação financeira da entidade.

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A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro deve ser fundamentada em situações excepcionais, tais como sérias anomalias de mercado ou eventos de força maior, que alterem drasticamente as bases do contrato administrativo, não sendo justificável por meras variações de mercado previsíveis, assegurando a integridade do planejamento orçamentário e a continuidade dos serviços públicos.

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O planejamento de auditoria, conforme normas do IBRACON, não necessita de um plano de ação detalhado nem da definição de escopo, processos, ou objetivos para sua execução.