Questões de Concurso Para auditor fiscal

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Os entes federativos Têm que atender a pelo menos três princípios constitucionais para a cobrança de tributos: legalidade, anualidade e noventena.

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A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, como no caso de a União, os Estados e os Municípios incumbirem reciprocamente seus funcionários da execução dessas leis e serviços, atos e decisões das suas autoridades.

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A própria lei orçamentária usualmente autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até determinados limites e sob certas condições, tanto mediante compensação, como com acréscimo de valor.

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A LDO que dispôs sobre a lei orçamentária para 2023 definiu execução orçamentária como o empenho e a liquidação da despesa ainda não inscrita em restos a pagar, e execução financeira como o pagamento da despesa e sua inscrição em restos a pagar.

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O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Contempla as despesas de capital - especialmente investimentos - e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. Com elaboração, apreciação e votação no primeiro ano de mandato do presidente, com ele se compatibilizam os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.