Questões de Concurso Para assistente de comissões
Foram encontradas 101 questões
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Julgue o item que se segue.
Nos atos administrativos do município, a Administração
Pública pode realizar atos nulos de pleno direito, os quais
não geram qualquer efeito jurídico, mas que podem ser
convalidados retroativamente sem prejuízo das partes
envolvidas.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação vigente, a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) de um pequeno município pode
destinar até 20% de suas receitas para a contratação
exclusiva de serviços funerários, restringida a
possibilidade de realocação desses recursos durante o
período de vigência do orçamento.
Julgue o item que se segue.
Considerando a estimativa análoga em detrimento à
paramétrica, utilizar-se da experiência na realização de
projetos anteriores semelhantes para estimar os custos
de projetos atuais é o mesmo que olhar para o passado
para prever o futuro.
Julgue o item que se segue.
Sob a ótica dos entendimentos jurídicos e legislações
municipais vigentes, é pacificada a prerrogativa do
chefe do Executivo local em designar indivíduos
pertencentes ao seu círculo familiar para ocupar
funções comissionadas no aparato administrativo do
município, não configurando automaticamente
nepotismo, uma vez que a relação de parentesco per si
não se configura como tal no contexto das nomeações
governamentais em nível municipal. Dessa forma, o
gestor municipal detém a discricionariedade para
nomear seus parentes para tais cargos,
independentemente da ausência de qualificação técnica
específica por parte destes familiares, sem que tal
atitude seja tipificada como nepotismo à luz do
ordenamento jurídico local.
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