Questões de Concurso Para técnico ministerial

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Nos termos da Lei nº 10.520/02, será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no pregão. A propósito de tal tema, considere as seguintes assertivas:
I. A participação das bolsas de mercadorias dar-se-á no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se recursos de tecnologia da informação.
II. As bolsas de mercadorias deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis com fins lucrativos.
III. Deverá ocorrer a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
Está correto o que se afirma APENAS em

Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo, Ana, descobre que está litigando judicialmente justamente com o esposo de Ana. Nesse caso e nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa denomina-se poder

No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que