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Q1366491

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366491 Direito Constitucional

Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que

Alternativas

o Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei.

a União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais.

a União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais.

o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.

o Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q1366490

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366490 Direito Constitucional

A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacidade de se auto-organizar por meio

Alternativas

de sua Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

da Constituição Estadual, e, posteriormente, por meio da edição de leis estaduais complementares.

da Constituição Federal, juntamente com o que dispõe a Constituição Municipal.

da eleição direta de seu Prefeito e Vereadores.

de sua Lei Orgânica Municipal, votada em três turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1366489

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366489 Direito Constitucional

A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Município, de acordo com a Constituição Federal, serão feitos por

Alternativas

lei federal, depois de ouvida a população do Município.

lei federal, depois de realizado referendo para consulta à população interessada.

lei municipal, dentro do período determinado em lei estadual, sem necessidade de consulta à população, mas com apresentação de estudos de viabilidade municipal.

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

lei complementar federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1366488

Direito Constitucional Ordem Social , Assistência Social ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366488 Direito Constitucional

Nos termos do que prescreve a Constituição Federal em relação à assistência social, é correto afirmar que

Alternativas

é organizada com base na centralização político- -administrativa da esfera estadual.

será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

garantirá dois salários-mínimos mensais aos chefes de família que se encontrem desempregados.

é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programas de apoio e inclusão social do Município.

é facultativa a aplicação de recursos de até dez décimos por cento da receita tributária anual dos Estados e Municípios, para despesas com pessoal e encargos de ações sociais.

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Q1366487

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366487 Direito Constitucional

Para possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal previu diversas regras que, dentre outras, pode-se afirmar como correto que

Alternativas

a propositura da ação popular é uma das garantias que visa a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

aquele que explorar recursos minerais, deverá comunicar ao município para que este promova a recuperação.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não sujeitam as pessoas jurídicas a sanções penais.

são facultadas as ações que prejudiquem a fauna e a flora, conforme leis específicas a serem regulamentadas.

as usinas que operam com reatores nucleares poderão ser instaladas em qualquer parte do território nacional, independentemente de autorização legal.

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851: E

852: A

853: D

854: B

855: A

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