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Q1366531

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento sumário ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Observar-se-á o procedimento sumário

Alternativas

nas causas cujo valor não excedam a vinte vezes o valor do salário-mínimo.

na ação de pedido declaratório.

na ação em que o proprietário busca o direito de reaver seus bens de quem os possua injustamente.

nas causas de qualquer valor de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

na petição de herança.

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Q1366525

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366525 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação declaratória incidental, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente se admite em virtude de fato que se tornou litigioso após a resposta do réu.

É cabível nos procedimentos sumário e ordinário, mas não em cautelar ou execução.

Não há necessidade de identidade de partes com a ação principal, desde que mantido os limites do objeto da ação.

Surgindo a questão prejudicial, a ação incidental deve ser apresentada até a prolação da sentença.

Poderá ter como objeto as matérias relacionadas com as preliminares de natureza processual.

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Q1366506

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366506 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Arujá ao constatar num contrato administrativo vícios inerentes aos requisitos de validade dos atos administrativos em geral (Ex.: a competência, a forma ou o motivo) ou mesmo, ao verificar a ausência de licitação prévia nos casos não abrangidos pelas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverá

Alternativas

revogar o contrato, com efeitos ex tunc, não se exonerando do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

anular o contrato, com efeitos ex tunc, não se exonerando do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade.

ajuizar ação judicial, visando a declaração de invalidação do pactuado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.

anular o contrato, com efeitos ex nunc, exonerando- -se do dever de indenizar o contratado em razão da supremacia do interesse público.

revogar o contrato, com efeitos ex tunc, em razão de oportunidade de conveniência, não se exonerando do dever de indenizar o contratado.

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Q1366503

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366503 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, será inexigível a licitação

Alternativas

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

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Q1220434

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Condições da ação ,

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RS

Q1220434 Direito Processual Civil - CPC 1973

São condições da ação:

Alternativas

agente capaz; legitimidade ad causam; objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

legitimidade ad causam; interesse; possibilidade jurídica do pedido;

objeto lícito, possível, determinado ou determinável; possibilidade jurídica do pedido; agente capaz;

interesse; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; legitimidade ad causam;

possibilidade jurídica do pedido; agente capaz; interesse.

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Q1205115

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO

Q1205115 Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

Alternativas

para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela opinião pública.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

nos casos de emergência ou de calamidade pública.

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

para contratação do fornecimento de gás natural com o concessionário, permissionário ou autorizado.

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Q1180425

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item, relativos aos sujeitos do processo, a seus deveres e a seus procuradores.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser cobrados, por meio de ação própria, os honorários advocatícios de sucumbência que deixaram, por omissão, de ser fixados na decisão transitada em julgado.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1180389

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180389 Direito Administrativo

Com relação às licitações públicas, julgue o item.
Na hipótese de licitação deserta, não será possível a contratação direta de uma determinada empresa, mesmo se mantidas as condições pré‐estabelecidas.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1038451

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |

Q1038451 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.

Os ministros do STJ são escolhidos pelo presidente do STF entre candidatos indicados em lista sêxtupla e com aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1038450

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |

Q1038450 Direito Constitucional

Com relação à perda da nacionalidade de brasileiro, julgue o item que se segue.

Brasileiro nato ou naturalizado residente em território estrangeiro perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade, exceto nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1038449

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário |

Q1038449 Direito Constitucional

Com relação à perda da nacionalidade de brasileiro, julgue o item que se segue.

Perderá a nacionalidade de brasileiro aquele cuja naturalização seja cancelada judicialmente em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Alternativas

Certo

Errado

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Q974647

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974647 Direito Administrativo

Com relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que

Alternativas

as terras devolutas ou arrecadadas por meio de ação discriminatória e necessárias à proteção dos ecossistemas naturais conservam a absoluta inalienabilidade.

a decreto que autoriza a alienação de bem imóvel retira-lhe a destinação específica, promovendo a afetação, tornando-o disponível para a transferência patrimonial.

a alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.

o leilão é a modalidade facultativa para a alienação de bens inservíveis, apreendidos, sendo vedado aos penhorados.

a alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de leilão.

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Q974646

Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974646 Legislação Federal

Para os fins do disposto na Lei nº 8.987/95, considera-se

Alternativas

permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

permissão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

concessão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Q974645

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974645 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação ao pregão.

Alternativas

Trata-se de modalidade própria para a aquisição de obras e serviços de engenharia.

Não se admite para aquisição de bens e serviços comuns.

A sua fase preparatória (interna) compreende a publicação do aviso/convocação.

Trata-se de modalidade própria para locações imobiliárias.

Os recursos desta modalidade devem ser interpostos na sessão pública.

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Q970040

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970040 Direito Penal

De acordo com o que preceitua o Código Penal, existem três regimes de cumprimento de penas privativas de liberdade. Acerca disso, pode-se afirmar:

Alternativas

No regime fechado, o cumprimento da pena é feito em penitenciária, construída em local afastado do centro urbano, dotada eficazmente de recursos de segurança máxima, devidamente homologados, a uma distância que restrinja visitações.

Poderá um sentenciado cumprir sua pena em regime semiaberto estando alojado em uma casa de albergado, em uma colônia agrícola ou industrial, ou ainda em um estabelecimento adequado, sendo observados os requisitos de salubridade.

Em regime semiaberto, excluindo-se a hipótese de saída para frequência de curso profissionalizante, as autorizações dessas saídas somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45(quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.

O sentenciado no regime fechado estará sujeito a trabalho diurno e, excepcionalmente, noturno. A unidade celular deverá ter a infraestrutura essencial, como dormitório e lavatório, e apresentar, no mínimo, dez metros quadrados.

O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (art.36, caput, CP), daí a institucionalização do benefício de saída temporária com monitorização eletrônica, instituída pela Lei 12.258/2010.

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Q970039

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 ,

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970039 Direito Administrativo

Nas licitações e contratos de que trata a Lei sobre o regime diferenciado de contratações públicas, deverá ser observada uma série de diretrizes, entre elas:

Alternativas

Parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.

Ampla publicidade, em sítio eletrônico, das fases iniciais e procedimentos do processo de licitação.

A utilização indispensável da planilha de recursos financeiros que será adotada pelo licitante.

Quando possível, oferecer maior vantagem ao licitante, no que diz respeito a custos e benefícios.

Despadronizar o instrumento convocatório para dar maior flexibilidade de análise das propostas.

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Q970038

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970038 Direito Administrativo

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no Art.7, da Lei 8.666/93, e, em particular, deverá apresentar dois importantes documentos antes da execução das obras e serviços, que são:

Alternativas

Planilha de recursos e cronograma de execução.

Projeto introdutório e projeto de execução.

Projeto administrativo e projeto financeiro.

Planejamento financeiro e cronograma de execução.

Projeto básico e projeto executivo.

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Q962238

Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962238 Direito do Trabalho

No que diz respeito às férias anuais, reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, marque a alternativa correta:

Alternativas

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro dos sessenta dias subsequentes à sua saída.

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em quantos períodos forem, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

A época de concessão de férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador.

Durante as férias o empregado poderá livremente prestar serviços a outros empregadores.

Se as férias forem concedidas após os 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, o empregador pagará o valor das férias acrescido de multa de 40% (quarenta por cento).

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Q962214

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962214 Direito Administrativo

Acerca da documentação exigida para a habilitação nas licitações, marque a alternativa que NÃO condiz com o disposto na lei 8.666/1993:

Alternativas

Habilitação jurídica.

Regularidade fiscal e trabalhista.

Qualificação técnica.

Qualificação econômico-financeira.

Regularidade ambiental.

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Q962213

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962213 Direito Administrativo

A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos relacionados a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, há situações previstas na lei em que é dispensável a licitação.

Acerca da dispensa de licitação, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 1% (um por cento) do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 5% (cinco por cento) do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

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Respostas

1661: D

1662: A

1663: B

1664: D

1665: B

1666: A

1667: C

1668: E

1669: E

1670: C

1671: C

1672: A

1673: B

1674: E

1675: C

1676: A

1677: E

1678: A

1679: E

1680: C

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