Questões de Concurso Para auditor fiscal do tesouro estadual

Do regime de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, de acordo com a disciplina constitucional fixada para os precatórios, extrai-se que:

Considere:
I. Órgão de controle interno do Poder Executivo federal encontra-se autorizado a fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais mesmo em um Estado ou Município, sem que isso importe em ofensa ao pacto federativo ou usurpação de competência do Tribunal de Contas da União. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em homenagem ao princípio da proteção da confiança legítima.
IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, desde que motivadamente e respeitado o princípio da colegialidade, pois exerce função judicante.

No que se refere à sistemática de controle interno e externo estabelecida na Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

São princípios orçamentários específicos ou setoriais:

Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:  

O conceito de Constituição financeira contempla, entre outros aspectos: 

Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,

No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pertinente estabelece:

Nos termos da legislação vigente, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de determinado Estado da federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, é atribuição do

A lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece: 

A lei de responsabilidade fiscal

O pagamento, em novembro de 2021, de restos a pagar processados e o recebimento antecipado, em dezembro de 2021, de receitas tributárias cujo evento tributável ocorreu em janeiro de 2022, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dão origem, respectivamente, a

Sobre as bases de mensuração para os ativos e para os passivos, considere:
I. A avaliação da capacidade financeira requer a informação sobre o montante que deveria ser recebido na venda do ativo. Essa informação é fornecida pelo valor de mercado.
II. O custo de reposição de um ativo inclui todos os custos que seriam, necessariamente, incorridos na reposição do potencial de serviços do ativo e é específico à entidade.
III. O custo de reposição fornece informação que facilita a avaliação da capacidade financeira.
IV. O custo de cumprimento da obrigação corresponde aos custos nos quais a entidade incorre no cumprimento das obrigações representadas pelo passivo, assumindo que o faz da maneira menos onerosa.

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a NBC TSP 04, os estoques de produtos de higiene pessoal mantidos para distribuição gratuita e os estoques de telhas mantidos para distribuição por meio da cobrança de valor irrisório devem ser mensurados, respectivamente, pelo

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a NBC TSP 03, a provável entrada de recursos financeiros decorrente de uma reivindicação por meio de processo judicial para ressarcimento por danos ao patrimônio público, cujo resultado é incerto, deve compor as informações evidenciadas

De acordo com a NBC TSP 12, um ente público deve evidenciar  

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as contas contábeis Custos, Descontos Financeiros Obtidos e Previsão da Receita pertencem, respectivamente, às