Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de
grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil
seja parte, poderá:
Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa
ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou
queixas de violação do Pacto de São José da Costa
Rica por um Estado-Parte, é competência específica
da(dos):
Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às:
Os direitos humanos de primeira dimensão/geração
marcam a passagem de um Estado autoritário para
um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às
liberdades individuais, em uma verdadeira
perspectiva de absenteísmo estatal. Alguns
documentos históricos são marcantes para a
configuração e emergência desses referidos direitos
(séculos XVII, XVIII e XIX), destacando-se os
seguintes documentos, EXCETO:
O agente público que submeter alguém, sob sua
guarda, poder ou autoridade, com emprego de
violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento
físico ou mental, como forma de aplicar castigo
pessoal ou medida de caráter preventivo, pratica o
delito de: