Questões de Concurso Para procurador legislativo

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que, na Administração Pública, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

Constitui(em) competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A respeito da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que

Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa

No tocante à prova no processo penal, é correto afirmar que