Questões de Concurso Para procurador legislativo

Jeferson, servidor administrativo da Câmara Municipal, titular de cargo efetivo, estava de férias na praia, quando sofreu grave acidente ao ser atropelado por uma lancha a motor. Do acidente resultou grave lesão de natureza irreversível e incapacitante, gerando sua aposentadoria por invalidez permanente, a contar do laudo médico oficial, emitido em 23 de setembro de 2013. Sabe-se que, nessa data, Jeferson tinha 45 (quarenta e cinco) anos e que ingressou no serviço público municipal em 15 de dezembro de 1997.

Diante da situação acima narrada, deve-se concluir, no tocante aos proventos de Jeferson, que serão

Assinale a alternativa CORRETA sobre o pedido com base no Código de Processo Civil.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de nulidade e anulabilidade do negócio jurídico: 

A respeito da Teoria Geral dos Fatos Jurídicos, é CORRETO afirmar:

Assinale a única frase abaixo que não admite dupla concordância do infinitivo.