Entre os princípios expressos, norteadores da
Administração Pública, destaca-se aquele acrescentado
pela Emenda nº 19/98 como um dos pilares da Reforma
Administrativa que procurou implementar o modelo de
administração pública gerencial. Trata-se do princípio da:
O plano diretor é instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana. Trata-se de lei
municipal que estabelece regras básicas sobre uso e
ocupação do solo urbano. A aprovação de um plano
diretor é obrigatória somente para cidades com mais de: