A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve
de guia para a aplicação das normas do ordenamento
jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste
tema, assinale a alternativa correta.
O acesso à informação é uma das consequências do
princípio constitucional da publicidade da Administração
Pública. A respeito da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que