Questões de Concurso Para logística

A Resolução nº 624/2016, regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o Art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. De acordo com o Art. 1° da Resolução, fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

II. Não são considerados na proibição descrita no Art. 1º da Resolução, os ruídos produzidos por: buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo.

III. O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

O texto abaixo consta no Art. 6º da Resolução Municipal nº 080/2017 da cidade de Campinas.

“Os veículos de transporte de cargas com comprimento _____, devem estacionar, unicamente, nas vagas específicas para operações de carga e descarga, nas vias e nos horários constantes do Anexo I da resolução nº 080/2017, ou na vaga previamente indicada para reserva, quando do requerimento da Autorização de Estacionamento.”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O decreto nº 20.241 de 19 de março de 2019 da Prefeitura Municipal de Campinas, regulamenta a lei nº 4.959/ 1979, que disciplina a execução dos serviços de transporte coletivo de escolares, industriários, comerciários e de profissionais de outras categorias. De acordo com as informações presentes nesse Decreto, analise as afirmativas abaixo.

I. O pagamento dos serviços de transporte fretado não pode, em hipótese alguma, ser realizado diretamente no momento de sua utilização, sob pena de configurar cobrança de tarifa e prestação de serviço clandestino de transporte regular.

II. O registro no Cadastro Municipal de Transporte Coletivo por Fretamento (COTAC) deverá ser renovado anualmente.

III. Findo o prazo de validade do registro e passados 90 (noventa) dias, sem que o transportador se manifeste quanto ao seu cancelamento, o cadastro será automaticamente renovado para o período de um ano, devendo, se de interesse do transportador, solicitar o cancelamento.

IV. A EMDEC poderá determinar restrições, quanto a itinerário e localização de pontos de parada dos veículos de transporte fretado dentro do Município, quando for conveniente ao interesse público.

Assinale a alternativa correta.