Questões de Concurso Para analista legislativo - direito
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Com base no Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
II. Estabilidade é a situação estatutária pessoal adquirida pelo servidor público civil nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, que lhe garante a permanência no serviço público.
III. Reintegração é uma garantia do servidor público estável destinada à correção jurídica de uma demissão inválida.
Assinale:
A fiscalização financeira, contábil e orçamentária do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do executivo.
Sobre o controle da Câmara de Vereadores, analise as afirmativas
a seguir.
I. Ela deve realizar a fiscalização de contas de empresa em cujo
capital o Município participe de forma direta ou indireta, nos
termos de convênio ou de acordo constitucional autorizado
pela Câmara.
II. Ela deve realizar o exame de demonstrativos contábeis e
financeiros de aplicação de recursos das unidades
administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a
regularização na forma legalmente estabelecida.
III. Ela deve examinar e aprovar os auxílios concedidos pelo
Município a entidades particulares sem fins lucrativos, de
natureza assistencial.
Assinale:
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