Questões de Concurso Para analista legislativo - direito

Julgue o item subseqüente.
Contra o réu ausente citado por edital correrão os prazos, independentemente de intimação.

Julgue o item subseqüente.
Para fruir dos benefícios da assistência jurídica integral prevista no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República — “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” —, a parte interessada deverá instaurar incidente processual, antes ou no curso do processo, que terá por objeto tão-somente a prova de sua pobreza.

Julgue o item subseqüente.
O falecimento do autor dá ensejo à extinção do processo, sendo, porém, facultado ao espólio, representado por seu inventariante, após o trânsito em julgado da sentença que extinguir o feito, propor nova ação para buscar o direito pleiteado pelo de cujus.

Em um estado da Federação, uma lei estadual estabeleceu, para o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), as regras a seguir. Art. 89. O imposto será cobrado antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes:
VII – na compra e venda e na cessão de direitos aquisitivos, precedidos de promessa, dentro de noventa dias a contar da assinatura do respectivo instrumento de promessa.
Acerca da norma acima, julgue o item que se segue.
A referida norma não erigiu a promessa de venda como fato gerador do imposto de transmissão, mas apenas instituiu uma antecipação do recolhimento do imposto, transformando-se em pagamento efetivo por ocasião da escritura definitiva, sendo, por isso, lícita sua cobrança.

O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto. Após o cumprimento de onze meses da reprimenda, com bom comportamento carcerário, obteve autorização para o trabalho externo em uma empresa privada. Nessa situação, o trabalho do apenado estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, modificou a sistemática de edição de medidas provisórias (MPs) e de apreciação dessas pelo Congresso Nacional. À luz dessa nova sistemática, julgue o item que se segue.
Após o presidente da República vetar integralmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não poderá ser editada MP a respeito da matéria disciplinada nesse projeto de lei, antes que o Congresso delibere, definitivamente, sobre o veto.

O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão extinta, em face do seu integral cumprimento. Expedido alvará de soltura, Elias não conseguiu nenhuma ocupação lícita e, por não possuir família e amigos para recebê-lo, não tinha nenhum lugar para pernoitar. Nessa situação, Elias poderá pleitear junto ao patronato público a concessão de alojamento e alimentação, pelo prazo de dois meses.

Considerando que o proprietário de uma fazenda situada em área rural deseje parcelá-la para fins agrícolas, com abertura de novas vias de acesso e construção de novos logradouros públicos, julgue o item seguinte.
Considera-se loteamento a divisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que tal divisão não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Considerando que o proprietário de uma fazenda situada em área rural deseje parcelá-la para fins agrícolas, com abertura de novas vias de acesso e construção de novos logradouros públicos, julgue o item seguinte.
São formas de parcelamento do solo rural: o loteamento e o desmembramento.

Considerando que o proprietário de uma fazenda situada em área rural deseje parcelá-la para fins agrícolas, com abertura de novas vias de acesso e construção de novos logradouros públicos, julgue o item seguinte.
O proprietário, ao cumprir seu intento, estará realizando um parcelamento da espécie loteamento

Em sua fazenda, Guilherme mantém cultura de arroz com sistema de irrigação contínuo. Para tal finalidade, perfurou diversos poços artesianos no local, sem que houvesse o devido licenciamento. Ocorrida a responsabilização administrativa pelo desrespeito à legislação ambiental, Guilherme, inconformado com a multa e com a interrupção da extração de água nos poços artesianos, entrou com ação judicial contra o órgão ambiental, pleiteando a invalidação da multa e a liberação da utilização dos poços artesianos, sob a alegação de regular exercício do direito de propriedade rural e da necessidade de água para a manutenção da produtividade da lavoura de arroz.
Acerca dessa situação hipotética, do direito ambiental, da lei de política nacional do meio ambiente e do direito de propriedade rural, julgue o item a seguir.
A política agrícola de utilização da água deve prevalecer sobre toda e qualquer outra forma de utilização de recursos hídricos ambientais.

O mecanismo que autoriza a adoção de crianças e adolescentes por duas pessoas do mesmo sexo teve sua regulamentação proposta pelo Projeto de Lei n.º 99.999/2002, nos termos seguintes.
Art. 1.º É autorizada a adoção de menor de dezoito anos de idade por duas pessoas do mesmo sexo. § 1.º O ato de adoção será efetuado por meio de escritura pública. § 2.º O registro da escritura pública de adoção no cartório de registro civil de pessoas naturais será constitutivo da personalidade jurídica do adotado. Art. 2.º O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, por ambos os genitores adotivos, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 3.º Havendo filhos legítimos de um dos adotantes, o filho adotado nos termos desta lei terá direito à metade da herança atribuída a cada filho legítimo. Art. 4.º Aplica-se, no que couber, aos fatos regulados por esta lei, o disposto na Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Considerando que o deputado X tenha solicitado à consultoria legislativa um parecer acerca da adequação do Projeto de Lei acima à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, julgue o item seguinte, formulado com trechos do parecer da referida consultoria.
O § 2.º do art. 1.º está em harmonia com a Lei de Registros Públicos, que atribui natureza constitutiva da personalidade ao registro civil de pessoas naturais.

O mecanismo que autoriza a adoção de crianças e adolescentes por duas pessoas do mesmo sexo teve sua regulamentação proposta pelo Projeto de Lei n.º 99.999/2002, nos termos seguintes.
Art. 1.º É autorizada a adoção de menor de dezoito anos de idade por duas pessoas do mesmo sexo. § 1.º O ato de adoção será efetuado por meio de escritura pública. § 2.º O registro da escritura pública de adoção no cartório de registro civil de pessoas naturais será constitutivo da personalidade jurídica do adotado. Art. 2.º O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, por ambos os genitores adotivos, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 3.º Havendo filhos legítimos de um dos adotantes, o filho adotado nos termos desta lei terá direito à metade da herança atribuída a cada filho legítimo. Art. 4.º Aplica-se, no que couber, aos fatos regulados por esta lei, o disposto na Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Considerando que o deputado X tenha solicitado à consultoria legislativa um parecer acerca da adequação do Projeto de Lei acima à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, julgue o item seguinte, formulado com trechos do parecer da referida consultoria.
O § 1.º do art. 1.º, apesar de estar em conformidade com disposição constante do Código Civil brasileiro, está em conflito com o ECA, que exige sentença judicial para a adoção de crianças e adolescentes até os dezesseis anos de idade, ficando a hipótese de escritura pública restrita aos maiores de dezesseis anos, desde que haja concordância do adotado.

Julgue o item subseqüente.
O caso fortuito e o caso de força maior inserem-se na categoria dos fatos jurídicos stricto sensu e possuem como característica fundamental a irresistibilidade, porquanto seus efeitos não podem ser evitados. No direito civil brasileiro, a indenização pelos danos materiais e morais deles resultantes decorre da teoria da responsabilidade objetiva, hipótese em que não se admite a alegação de caso fortuito ou de força maior para a exclusão da responsabilidade.

Julgue o item subseqüente.
O direito à sucessão aberta constitui uma universalidade de direito, também denominada espólio, que compreende os bens, os direitos e as obrigações do de cujus, sendo considerada uma quase-pessoa jurídica, de modo que pode ser sujeito de direitos e obrigações na ordem jurídica, representada nas relações jurídicas pelo inventariante.

Julgue o item subseqüente.
Na sistemática do Código Civil brasileiro, omissão e negligência são conceitos distintos, sendo que a omissão que acarreta a responsabilidade civil é a omissão voluntária, ou seja, decorrente da culpa do agente, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva.

Julgue o item subseqüente.
De acordo com o Código Civil brasileiro, nos contratos celebrados com cláusula de não valerem sem instrumento público, este é da substância do ato, significando dizer que a ausência do referido instrumento, nesse caso, é motivo de nulidade absoluta do contrato.

Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Os líderes dos partidos A e B, cujos liderados perfazem um terço da composição da Câmara dos Deputados, apresentaram requerimento de urgência, com vistas a que o projeto a que se referia o requerimento fosse incluído na Ordem do Dia da mesma sessão.
Nessa situação, o presidente da Câmara deverá dar seguimento à tramitação do requerimento de urgência.

As emendas
dispensam relatório em seus pareceres

A idéia de uma agricultura sustentável revela, antes de tudo, a crescente insatisfação com o status quo da agricultura moderna. Indica o desejo social de sistemas produtivos que, simultaneamente, conservem os recursos naturais e forneçam produtos mais saudáveis, sem comprometer os níveis tecnológicos já alcançados de segurança alimentar. Resulta de emergentes pressões sociais por uma agricultura que não prejudique o meio ambiente e a saúde.
Maria do Carmo L. Bezerra e José E. da Veiga (coord.). Agricultura sustentável. Brasília: Ministério do Meio Ambiente/IBAMA/Consórcio Museu Emílio Goeldi, 2000.
Considerando que o texto acima apresenta o marco conceitual da agricultura sustentável, um dos temas centrais escolhidos para subsidiar as discussões no processo de construção da Agenda 21 brasileira, julgue o item subseqüente.
A sustentabilidade da agricultura reside centralmente na simples substituição de algumas práticas agrícolas, como, por exemplo, a substituição dos fertilizantes químicos pela fixação biológica de nitrogênio nas lavouras de cana-de-açúcar.