Questões de Concurso Para analista legislativo - direito

Julgue o item a seguir, referente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.
O Ministério Público deve, observando as atribuições dispostas na legislação municipal, participar das atividades dos conselhos municipais. 

Julgue o item a seguir, referente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.
Membro do Ministério Público pode filiar-se a partido político, desde que tal filiação esteja de acordo com as exceções previstas na própria Constituição.

O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O comandante de uma unidade militar remeteu à justiça militar de primeiro grau um termo de insubmissão acompanhado de documentos. Após a autuação, o juizauditor deferindo pedido da defensoria pública determinou o seu arquivamento, por entender não-configurado o crime de insubmissão. Nessa situação, por ter o procedimento de instrução provisória de insubmissão a mesma natureza e função do inquérito policial militar, somente poderia ser arquivado pelo juiz a requerimento do órgão do Ministério Público Militar.

O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra um militar em atividade, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Em sede de alegações finais, o órgão ministerial recomendou a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio culposo. Nessa situação, na sessão de julgamento, o órgão do Ministério Público estará vinculado ao posicionamento expresso nas alegações finais escritas, dele não podendo se afastar.

O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A autoridade militar instaurou inquérito policial contra um praça, por ter protocolizado, na secretaria de organização militar, um requerimento ofendendo a honra subjetiva do comandante da unidade. Nessa situação, por se tratar de crime contra a honra, a ação penal somente poderá ser instaurada perante a justiça militar após a representação da vítima