Questões de Concurso Para analista legislativo - direito
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A condição de RPPN é averbada à margem da inscrição do registro público de imóveis com validade de vinte anos. Findo esse período, o poder público reavaliará a possibilidade de desapropriação e indenização.
Se uma pessoa permanece em imóvel por vinte anos, como arrendatário rural, não tem direito a adquiri-lo por usucapião.
A RPPN é uma área privada, estabelecida como unidade de conservação por decreto do poder público, nos casos em que a União não dispõe de recursos suficientes para desapropriação e indenização do proprietário, concedendo em troca isenção de impostos sobre aquela propriedade.
Na RPPN, podem ser desenvolvidas atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer, autorizadas ou licenciadas pelo órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN e executadas de modo a não comprometerem o equilíbrio ecológico
A posse ocorrida antes de 5/10/1988 pode ser contada para fins de usucapião especial urbano, conforme jurisprudência dominante.