O artigo 6o da Lei de diretrizes e Bases da Educação
Nacional preconizava, em sua origem, ser dever dos pais
ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores no ensino
fundamental a partir dos sete anos de idade. A
Lei 11.114/05 alterou esse artigo, tornando obrigatório o
início do ensino fundamental aos:
A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
estabelece que é dever dos pais ou responsáveis efetuar
a matrícula, no ensino fundamental, dos menores, a partir
dos