Questões de Concurso Para procurador da república

cabe suspensão condicional do processo;

a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, é de 12 anos;

tanto na figura básica como nas figuras assimiladas o agente deve ser comerciante ou industrial, ainda que exercendo a atividade em residência;

a proibição pode ser absoluta e relativa, mas nunca temporária.

incorre no chamado ataque de denegação de serviço quem interrompe perturba, impede ou dificulta o restabelecimento de serviço telemático ou de informação de utilidade pública;

considera-se como tal a conduta descrita na Lei n. 11.343, de 2006, de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem;

é característico desses crimes ultrapassarem a ofensa a determinada pessoa e classificarem-se como vagos;

o exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica classifica-se como crime comum ou próprio.

ao advogado, mesmo no exercício do mandato;

se imputado fato determinado que configure crime ou contravenção;

ao colaborador que imputar falsamente a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente;

se presente o dolo indireto de dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém.

embora adotada a teoria objetiva, não é de se afastar o exame de aspectos subjetivos da ação típica;

crimes da mesma espécie são apenas os crimes previstos no mesmo tipo penal;

nos crimes previdenciários e tributários, a jurisprudência nacional não aceita a continuidade delitiva de sonegações em períodos superiores a um ano;

de acordo com o STJ, o lapso temporal máximo para caracterizar a continuidade delitiva nos crimes contra o patrimônio é de 90 dias.

havendo imposição de prestação pecuniária ela pode ser aplicada na melhoria do serviço de atendimento ao segurado na agência da previdência social lesada;

a prescrição do crime, em detrimento do INSS, cometido mediante saques indevidos de benefícios previdenciários após o óbito do segurado, ocorre em doze anos a contar da data do último saque;

na hipótese anterior é cabível o arquivamento de procedimento investigatório quando constatadas(a) a realização de saques por meio de cartão magnético, (b) a inexistência de renovação da senha, (c) a inexistência de procurador ou representante legal cadastrado na data do óbito e (d) a falta de registro visual, cumulativamente, a demonstrar o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea;

na hipótese anterior é cabível o arquivamento do procedimento investigatório quando não houver prova de dolo no saque de até cinco benefícios previdenciários.