Questões de Concurso Para advogado da união
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O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cabendo, nessa hipótese, ao poder público, a legitimidade para atuar como litisconsorte apenas no polo ativo da lide, já que não lhe é dado ir de encontro ao interesse cuja defesa se almeja na ação.
os itens que se seguem.
os itens que se seguem.
os itens que se seguem.
os itens de 107 a 110.