Questões de Concurso Para procurador do estado
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I Na chamada sucessão legitimária, pertence aos herdeiros, de pleno direito, a metade dos bens da herança.
II Ocorre sucessão irregular quando, não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
III Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça e os outros descendentes sempre sucedem por estirpe.
IV Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.
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I Não há previsão da exceção de inseguridade no direito brasileiro.
II Também conhecida como exceção de contrato não cumprido, a exceção de inseguridade ocorre quando, em contrato bilateral, nenhuma das partes pode, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o cumprimento da do outro.
III A exceção de inseguridade pode ser oposta à parte cuja conduta ponha manifestamente em risco a execução do programa contratual.
IV Revela hipótese de exceção de inseguridade o art. 495 do Código Civil, ao estabelecer que, não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.
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I A doutrina da tutela externa do crédito mitiga o princípio da relatividade dos efeitos contratuais.
II Uma das premissas da tutela externa do crédito é a existência de um dever geral de abstenção no sentido de não ser permitido a terceiro que obste ou dificulte direito do credor em um contrato.
III A tutela externa do crédito guarda relação com a função social do contrato, especialmente no tocante à eficácia externa da função social.
IV A responsabilização de terceiros por violação a crédito contratual alheio tem natureza contratual.
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