Questões de Concurso Para procurador do estado
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Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,
Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal