Questões de Concurso Para analista judiciário - área administrativa
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Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.
É cabível a aplicação das regras previstas na Lei Distrital n.º
4.990/2012 a entidades privadas.
É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O saldo em caixa no final de determinado exercício
financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais no exercício seguinte.
O pagamento de determinada despesa pública somente pode ser feito após a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
Se determinado administrador contrair obrigação em
dezembro do último ano de seu mandato sem que exista
cobertura financeira no exercício financeiro em curso, será
vedado à administração pública inscrever tal obrigação em
restos a pagar.