Questões de Concurso Para juiz de direito

 No tocante à licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes? 

Com relação à desapropriação, é correto afirmar que

Considere as afirmações abaixo sobre o controle externo da Administração Pública.

I - As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II - O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, cabendo ao Poder Legislativo o respectivo julgamento.

III - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Quais estão corretas?