Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q240594

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240594 Direito Civil

Pedro, viúvo, pai de Caio, Eduardo e Leonardo, faleceu, deixando a propriedade de uma fazenda no interior do Ceará. Caio reside na fazenda e seus dois irmãos, no Rio de Janeiro. Antes do início do inventário, durante uma semana em que Caio viajou, a fazenda foi invadida por cinco famílias. Caio, então, procurou um advogado para ajuizar ação possessória com a finalidade de ser reintegrado na posse da referida fazenda.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caio somente poderá defender sua parte ideal do imóvel.

B

Caio poderá ajuizar sozinho a ação, desde que com a anuência dos demais herdeiros.

C

Caio poderá ajuizar sozinho a ação para a defesa da posse de todo o imóvel.

D

Todos os irmãos deverão integrar o polo ativo, mas, antes, deverá ser dado início ao inventário.

E

Há, no caso, litisconsórcio necessário.

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Q240592

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240592 Direito Civil

A respeito do vício redibitório, assinale a opção correta, conforme as disposições do Código Civil.

A

Adquirida mais de uma coisa conjuntamente, o adquirente não pode rejeitar apenas a que apresente vício redibitório.

B

Se as partes convencionarem a entrega de quantidade exata de determinada mercadoria, a entrega em menor quantidade autoriza o ajuizamento da ação quanti minoris.

C

A possibilidade de remoção do defeito apresentado não afasta a responsabilidade do alienante em responder pelo vício redibitório.

D

Caso o defeito de um veículo surja durante a garantia convencional, o prazo para reclamação não se esgotará antes do vencimento de tal garantia.

E

Ainda que a alienação tenha sido realizada de boa-fé, o alienante da coisa que apresente defeito deve restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato.

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Q240591

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240591 Direito Civil

Caso uma pessoa adquira um trator para melhor explorar sua propriedade rural, esse bem, de acordo com o Código Civil brasileiro, caracteriza-se como

A

bem infungível.

B

bem imóvel por determinação legal.

C

bem imóvel por acessão industrial.

D

benfeitoria.

E

pertença.

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Q239616

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239616 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário)

PORQUE

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

Assinale a alternativa correta.

A

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira

B

A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

C

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

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Q239615

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239615 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural

PORQUE

é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.

Assinale a alternativa correta.

A

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

B

A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

C

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

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Q239614

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239614 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados

PORQUE

tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.

Assinale a alternativa correta.

A

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

B

A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira

C

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira

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Q239613

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239613 Legislação Estadual

A Câmara Municipal de Espírito Santo do Pontal, Minas Gerais, após instaurar e processar o prefeito local por quebra de decoro, deliberou, em votação secreta, por cinco votos a quatro, que a acusação era procedente e o afastou do cargo. Inconformado, o prefeito impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca, para que fosse imediatamente reconduzido ao cargo, ao fundamento de que não pode ser cassado porque a votação, além de secreta, não perfizera os dois terços exigidos pela lei. Em se admitindo que o concursando é o juiz local, assinale a alternativa que apresenta a decisão correta.

A

Deferir a liminar

B

Indeferir a liminar.

C

Diferir a liminar.

D

Declinar da competência ou extinguir a ação.

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Q239612

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239612 Direito Constitucional

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma série de parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem o direito à saúde. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses parâmetros.

A

O Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, desde que ordene o custeio pela União Federal, responsável pelo fornecimento de medicamentos estratégicos de alto custo.

B

A Constituição Federal consagra o direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem o direito à saúde, de modo que os pacientes têm o direito a todo e qualquer medicamento ou procedimento.

C

A descentralização dos serviços da saúde no âmbito do SUS, com competências específicas para cada ente da Federação, afasta a possibilidade de responsabilidade solidária entre eles nas demandas judiciais com pedido de fornecimento de medicamentos.

D

Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS podem ser questionados judicialmente, mas compete à parte autora comprovar a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente.

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Q239609

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239609 Direito Administrativo

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

A

O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.

B

Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.

C

A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório

D

O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

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Q239608

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239608 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir.

I. Maria, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência da extinção do cargo que ocupava.

II. João, servidor aposentado por invalidez, retornou à ativa após ser constatada pela perícia médica a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria.

III. Manuel, policial militar, retornou à corporação após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.

IV. Alice, reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeada, voltou a ocupar cargo que antes titularizava.

Os nomes dessas hipóteses de provimento derivado apresentadas são, correta e respectivamente,

A

(I) transposição; (II) readmissão; (III) reintegração; (IV) recondução.

B

(I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) reintegração.

C

(I) aproveitamento; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) recondução.

D

(I) readmissão; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) apro veitamento.

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Q239606

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239606 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir.

De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que o aquífero Guarani, cuja dimensão abrange oito Estados- -membros da Federação, além de se estender ao território do Paraguai, Uruguai e Argentina, enquanto nos limites do território nacional, é bem da União

PORQUE

a Constituição brasileira classificou os cursos d’água sob o critério da extensão (aqueles que banham mais de um Estado- -membro) e o critério da segurança nacional (aqueles que servem de limites com outros países, estendem-se a território estrangeiro, ou dele provêm, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais)

Assinale a alternativa correta.

A

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

B

A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

C

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

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Q239605

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239605 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir

De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n.º 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa,

PORQUE

segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, os casos de danos ao ambiente atraem a aplicação da teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o caso fortuito e a força maior.

A

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira

B

A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

C

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

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Q239604

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239604 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir.

A manutenção da área destinada à reserva legal é obrigação propter rem

PORQUE

o adquirente possui legitimidade passiva ad causam em ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, ainda que este não seja o autor do dano.

Assinale a alternativa correta.

A

A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

B

A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

C

As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira

D

As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

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Q239602

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239602 Direito Ambiental

Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225, caput, da Constituição da República, é correto afirmar que

A

se adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente.

B

se adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente.

C

o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório.

D

o princípio da prevenção derroga o princípio da precaução se estiverem em rota de colisão quando da solução de um caso concreto.

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Q239600

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239600 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta

A

São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.

B

A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.

C

A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem.

D

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.

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Q239597

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239597 Direito Tributário

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.

A

O sistema tributário nacional é integralmente regido por leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais e estaduais.

B

Diante da relação jurídica de natural inferioridade do contribuinte para com o Estado, o poder de tributar revela-se absoluto.

C

O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela de seu patrimônio.

D

As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados que restringem a atividade tributária estatal diante de direitos fundamentais, mas que não impedem que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.

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Q239596

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239596 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que pode requerer recuperação judicial o devedor que

A

não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.

B

exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos.

C

não tenha, há menos de cinco anos, obtido parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados ou Municípios.

D

não tenha, há menos de cinco anos, seu nome inscrito em cadastros de devedores inadimplentes.

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Q239595

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239595 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

É competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.

B

É competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.

C

É competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

D

É competente o juízo do local da filial para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

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Q239594

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239594 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que o cancelamento do protesto, após quitação do débito,

A

é ônus do credor

B

é ônus do devedor.

C

é ônus do tabelião de protestos, que deverá proceder de ofício.

D

dependerá sempre de intervenção do Poder Judiciário, mediante alvará ou mandado, conforme seja jurisdição voluntária ou contenciosa

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Q239593

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239593 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar, à luz da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, que constitui título executivo extrajudicial

A

o contrato de abertura de crédito, desde que acompanhado de extrato da conta-corrente.

B

nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.

C

o contrato de cheque especial.

D

o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito.

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